TJTO - 0006379-79.2023.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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28/08/2025 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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28/08/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006379-79.2023.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00063797920238272731/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARCILEI MARINHO LIMA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508)APELADO: RODRIGUES E AIRES LTDA-ME (EMBARGADO)ADVOGADO(A): CIRO PRUDENCIO DE PAIVA (OAB TO005948)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 27/08/2025 - Decisão Não-Admissão Recurso EspecialEvento 34 - 27/08/2025 - Decisão Não-Admissão Recurso Extraordinário Presidente ou Vice-Presidente -
27/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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27/08/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 13:48
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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27/08/2025 13:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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27/08/2025 13:48
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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24/08/2025 11:21
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/08/2025 11:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/08/2025 15:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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22/08/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/08/2025 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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30/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006379-79.2023.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00063797920238272731/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: RODRIGUES E AIRES LTDA-ME (EMBARGADO)ADVOGADO(A): CIRO PRUDENCIO DE PAIVA (OAB TO005948)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 23 - 21/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO RAZOES RECURSO EXTRAORDINARIOEvento 22 - 21/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
28/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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28/07/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 14:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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21/07/2025 21:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 21:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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30/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006379-79.2023.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006379-79.2023.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARCILEI MARINHO LIMA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508)APELADO: RODRIGUES E AIRES LTDA-ME (EMBARGADO)ADVOGADO(A): CIRO PRUDENCIO DE PAIVA (OAB TO005948) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CHEQUE.
PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
CHEQUE COMO TÍTULO EXECUTIVO.
PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE OU QUITAÇÃO.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por devedor contra sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que caberia ao embargante comprovar eventual irregularidade ou ilegalidade na emissão do título ou na origem do débito, o que não foi feito.
O apelante sustentou, em síntese, que o cheque objeto da execução foi entregue a título de caução, que houve quitação do débito mediante diversos pagamentos e que a execução seria nula, pleiteando ainda indenização por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a execução proposta com base em cheque é nula por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) estabelecer se o cheque foi emitido a título de caução e se houve quitação do débito; (iii) analisar eventual má-fé ou prática de agiotagem pelo credor; e (iv) verificar a possibilidade de formulação de pedido de indenização por danos morais em sede de embargos à execução.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As preliminares de inépcia da inicial e carência de ação não se sustentam, pois o cheque, nos termos da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), constitui título executivo extrajudicial que ostenta os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão. 4.
A alegação de que o cheque foi entregue apenas como caução e que o débito foi quitado não se comprova nos autos, tampouco há demonstração de preenchimento abusivo.
Os comprovantes apresentados referem-se, em parte, a pagamentos realizados por terceiros ou a transações alheias à relação executada, não sendo aptos a demonstrar a extinção da obrigação ou qualquer vício na emissão do título. 5.
O cheque, enquanto título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, sendo seu emitente obrigado ao pagamento independentemente da relação causal, salvo prova cabal de vício, que não se verificou no caso concreto. 6.
A alegação de prática de agiotagem também não se sustenta, diante da ausência de provas robustas e da inércia do apelante em requerer a produção de provas quando oportunizado, configurando preclusão. 7.
A insurgência quanto à ausência de decisão saneadora é infundada, pois restou demonstrado que o juízo a quo proferiu competente decisão, oportunizando às partes a manifestação e especificação de provas, tendo o apelante permanecido inerte. 8.
O pedido de indenização por danos morais é incabível em sede de embargos à execução, constituindo pretensão que deve ser veiculada mediante ação autônoma, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
O cheque constitui título executivo extrajudicial que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo suficiente, para afastar sua força executiva, a simples alegação de que foi entregue a título de caução, cabendo ao devedor a prova cabal de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. 2.
A mera apresentação de comprovantes de pagamento por terceiros ou referentes a relações estranhas ao vínculo cambial não configura prova suficiente para demonstrar a quitação ou extinção do débito estampado no título. 3.
A ausência de impugnação e de requerimento de provas pelo devedor, quando regularmente intimado, enseja a preclusão, não sendo possível alegar posteriormente cerceamento de defesa ou ausência de enfrentamento das teses. 4.
O pedido de indenização por danos morais não constitui matéria de defesa nos embargos à execução, devendo ser formulado em ação própria, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 803; 917; 784, I e 98, § 3º; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 13; CC, art. 422.
Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível nº 0004213-38.2022.8.27.2722, Rel.
Des.
Jocy Gomes de Almeida, j. 12.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1006878-63.2020.8.26.0020, Rel.
Des.
Jacob Valente, j. 13.12.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0035680-58.2019.8.27.0000, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 11.03.2020; STJ, REsp nº 1638535/RJ, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07.02.2017.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
26/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/06/2025 18:28
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:15
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0006379-79.2023.8.27.2731/TO (Pauta: 48) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MARCILEI MARINHO LIMA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508) APELADO: RODRIGUES E AIRES LTDA-ME (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CIRO PRUDENCIO DE PAIVA (OAB TO005948) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 14:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:49:01)
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 48
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06/06/2025 08:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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06/06/2025 08:38
Juntada - Documento - Relatório
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02/05/2025 10:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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14/04/2025 16:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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