05/09/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001863-36.2024.8.27.2713/TO AUTOR: MAICON DOUGLAS BATISTA DE LIMA SOUZAADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) SENTENÇA Trata-se de ação para restabelecer o benefício de pensão por morte com retroação dos efeitos financeiros ajuizada por MAICON DOUGLAS BATISTA DE LIMA SOUZA em face do INSS.

O requerido ofereceu proposta de acordo e, para o caso de não aceitação, solicitou a improcedência do pedido.

Foram juntados novos documentos aos autos (evento 38) e o INSS se manifestou sobre eles (evento 44).

DECIDO.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91.

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos o falecimento do pai do autor e que ele e sua genitora receberam o benefício previdenciário anteriormente, o qual foi suspenso por suspeita de fraude.

Sobreveio, em seguida, resolução da questão com a postulação de registro tardio de óbito, confirmando o falecimento de Antonio Francisco Batista de Souza em 16/04/2009 (evento 1, OUT15 e CERTOBT22).

Assim, restou comprovado o óbito do segurado, a condição de dependente do autor, que no caso é presumida (art. 16, I da Lei nº 8.213/1991) e a respectiva qualidade de segurado do falecido, ponto que não é controvertido na situação, uma vez que seus dependentes já receberam o benefício anteriormente.

O termo inicial do benefício é a data do óbito (16/04/2009) uma vez que nesta data o autor era absolutamente incapaz e contra ele não corria prazo prescricional ou decadencial (art. 198, I e 208 do CC) e termo final na data em que completou 21 anos (art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/1991).

Do montante total a ser revertido em proveito do autor, deverá ser descontado eventuais valores que tenha recebido no mesmo período a título de pensão por morte, evitando eventual enriquecimento sem causa.

Por fim, no período compreendido entre o óbito do segurado (16/04/2009 - CERTOBT22) e o óbito da mãe do autor e ex-companheira do falecido (03/10/2022 - CERTOBT23) a pensão por morte a ser recebida por ele deve ser calculada de maneira rateada, porquanto existia outro pensionista no período (art. 77 da Lei nº 8.213/1991) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS à restabelecer ou implantar (obrigação de fazer) e ao pagamento (obrigação de pagar) benefício de pensão por morte ao filho do extinto MAICON DOUGLAS BATISTA DE LIMA SOUZA, na importância financeira devida, inclusive o abono anual (13º salário) a partir do óbito (16/04/2009) e até a data em que completou 21 anos (14/06/2025) abatendo os valores já recebidos a este título e observando o rateio respectivo no período entre 16/04/2009 a 03/10/2022.

Quanto aos juros e correção monetária, por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: atualização monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE (tema 810)) e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento de custas processuais (Súmula 178/STJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em atenção ao artigo 496, § 3° do Código de Processo Civil, DEIXO DE REMETER os autos a instância superior para reexame necessário. É que apesar de se tratar de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado na norma em comento, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, REMETENDO-SE, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, havendo custas e/ou taxa judiciária remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, proceda a Escrivania tal como determinado no Provimento n°. 02/2023/CGJUS, independentemente de novo despacho judicial.

Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Saem os presentes intimados.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
20/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 08:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 13:35

Conclusão para julgamento
20/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 06:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001863-36.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: MAICON DOUGLAS BATISTA DE LIMA SOUZAADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 15:57

Conclusão para julgamento
26/03/2025 12:36

Protocolizada Petição
26/03/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2025 09:56

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 14:58

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2024 12:09

Conclusão para julgamento
18/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/10/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:06

Protocolizada Petição
08/10/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 15:51

Conclusão para despacho
12/09/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/07/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
07/05/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2024 20:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/04/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 14:13

Conclusão para decisão
23/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 11:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAICON DOUGLAS BATISTA DE LIMA SOUZA - Guia 5453158 - R$ 6.952,97
23/04/2024 11:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAICON DOUGLAS BATISTA DE LIMA SOUZA - Guia 5453157 - R$ 2.882,19
23/04/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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