31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001338-90.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: DENIS CAMARGO PIRESADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, o qual, todavia, deixou de instruir a petição inicial com a memória discriminada e atualizada do débito, documento indispensável à adequada formação do título executivo judicial na fase de cumprimento, conforme dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, de acordo com o referido dispositivo legal, incumbe ao exequente, no momento da propositura do cumprimento de sentença, apresentar planilha que discrimine de forma pormenorizada os valores que entende devidos, observando-se os critérios estabelecidos na sentença exequenda, inclusive quanto a juros, correção monetária, multas e eventuais abatimentos.

A ausência de tal memória de cálculo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, pois impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte do executado, além de dificultar a atuação do juízo na verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição de cumprimento de sentença, promovendo a juntada da memória discriminada e atualizada do crédito exequendo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Às providências.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 09:41

Conclusão para despacho
18/07/2025 09:41

Trânsito em Julgado
17/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 12:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 12:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001338-90.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: DENIS CAMARGO PIRESADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Ação de Cobrança proposta por DENIS CAMARGO PIRES em desfavor do Estado do Tocantins. Em síntese, o requerente, servidor público estadual, sustenta possuir direito ao recebimento da diferença salarial retroativa decorrente da progressão funcional horizontal para a referência “CB-D”, efeito financeiro a partir de 01/08/2023, concedida tardiamente por meio da Portaria 274/SAMP/2024, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6536 de 22 de março de 2024. Em sua defesa, o Estado do Tocantins alega, em síntese: a) falta de interesse processual; b) pendência de termo suspensivo legal; c) ausência de mora por parte do poder público; d) legalidade das despesas públicas; e) que eventuais valores devidos devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença.

Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da preliminar de falta de interesse e pendência de termo suspensivo legal   Na sua peça de defesa, o requerido sustenta, preliminarmente, ausência de interesse processual, em razão da Lei Estadual nº 3.901/2022, que trouxe o plano de gestão plurianual de despesa com pessoal.

A preliminar se mostra desprovida de fundamentação válida, pois, a referida Lei, em seu art. 4º, inc.

II, “d” e inc.

III, trata apenas do pagamento do passivo retroativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de 4,68% decorrente da diferença salarial da referência de 2011 a 2015 e das promoções de militares referenciada na Lei Estadual no 3.483, de 4 de julho de 2019, a qual, por sua vez, dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019.

Assim, a Lei n. 3.901/2022, não enseja a perda automática do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda superveniente do objeto da ação.

No caso concreto, a causa de pedir remota da lide cinge-se em aferir se o requerente faz jus ao recebimento da diferença salarial de subsídios em relação a sua progressão para a referência “CB-D”.

Neste contexto, partindo-se da premissa que não discute-se a implementação de progressão, mas, tão somente o passivo retroativo de valor decorrente da diferença de subsídios de promoção devidamente concedida, não há que se falar em afetação da pretensão.

Deste modo, presentes as condições da ação, imperiosa a rejeição da preliminar ora apreciada. 2.

Mérito A progressão é a mudança de referência/nível dentro de mesma classe da carreira.

A evolução de uma referência para outra resulta em aumento do salário base do servidor, que representa prejuízo em caso de atraso em sua implementação.

No caso em tela, o autor pleiteia o pagamento retroativo de progressão funcional horizontal para o nível/referência ''CB-D'', reconhecida por meio da Portaria 274/SAMP/2024, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6536 de 22 de março de 2024, com efeito financeiro a partir de 01/08/2023.

A publicação no Diário Oficial do Estado, concedendo a implementação da progressão, indubitavelmente revela-se como um ato de reconhecimento do direito pelo ente público.

Vale destacar que os efeitos financeiros da evolução funcional dão-se desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência.

Desta feita, o atraso relacionado à efetivação do pagamento do valor retroativo da progressão concedida ao servidor público, ou a sua retenção, configura conduta ilícita, pois abusiva e desproporcional, e gera por isso mesmo um dano patrimonial, passível de indenização, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A prática de conduta ilícita do ente público requerido, ao não efetuar a tempo o pagamento retroativo dos valores que eram devidos, e a existência de um dano patrimonial, constante na perda salarial e financeira, além da constatação do nexo de causalidade entre aqueles dois, dão ensejo à responsabilidade civil objetiva, independente de culpa.

Quanto à alegação de que o administrador está proscrito de atender à prestação vindicada fora dos limites estabelecidos pela legislação, não pode ser aceita, uma vez que, em verdadeira exceção à regra, ficarão fora do cômputo do limite prudencial as despesas que decorrem de decisão judicial ou determinação legal ou contratual. "Art. 19.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) II - Estados: 60% (sessenta por cento); (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (...)Art. 20.

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) II - na esfera estadual: (...) c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; (...) Art. 22.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;" A Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta direitos subjetivos de servidores públicos.

Esse, inclusive é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, lançado no julgamento do Recurso Inominado n. 0000396-09.2020.8.27.9100, que, entendeu que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconiza que o aumento de despesas provindas da lei ou de decisão judicial não são computadas para fins de limite de gastos com pessoal.

Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROGRESSÃO DE SERVIDOR.

SENTENÇA INDEFIRIU A INICIAL.

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO.  Lei Estadual n. 3.462, de 25/4/2019 suspendeu todos os reajustes e progressões dos servidores públicos do Poder Executivo estadual. Artigo 19, § 1º, inciso IV Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconiza que o aumento de despesas provindas da lei ou de decisão judicial não são computadas para fins de limite de gastos com pessoal. Dever legal, de implementar as progressões.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. (RI nº 0000396-09.2020.8.27.9100/TO, Relator: Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, julgado 20/7/2020).

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: (...) 4.

No mais, cumpre asseverar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (...) 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881372/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).

Por fim, embora seja fato notório que é vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos moldes do que prevê o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, a simples consulta dos subsídios vigentes nos anexos da legislação aplicável à respectiva categoria, nos períodos preestabelecidos no título judicial e, ainda, de acordo com os parâmetros individualmente especificados, não há que se falar em julgamento ilíquido, tampouco em complexidade de cálculos, limitando-se a operação puramente aritmética.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO TOCANTINS  ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à parte autora, referente à progressão horizontal para a referência ''CB-D'', a partir de 01/08/2023 até o efetivo implemento, considerando para tanto o valor diferencial das referências, de acordo com a lei de regência, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser abatidos valores comprovadamente pagos de forma administrativa.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidindo desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, até o efetivo adimplemento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 17:00

Conclusão para julgamento
12/06/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 23:00

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001338-90.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: DENIS CAMARGO PIRESADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Considerando as matérias arguidas na contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, devem as partes especificar motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados, sob pena do silêncio ou protesto genérico por produção de provas, ser interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
13/05/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 17
15/04/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:30

Conclusão para despacho
11/04/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:19

Despacho - Determinação de Citação
28/02/2025 16:16

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/01/2025 12:57

Conclusão para despacho
29/01/2025 12:53

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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