TJTO - 0005926-61.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005926-61.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005926-61.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: FATIMA ALVES DE ARAUJO (Sócio) (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859)ADVOGADO(A): VALCY BARBOSA RIBEIRO (OAB TO004871)APELANTE: LUANA ALVES DA ROCHA TSUJI ME (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859)ADVOGADO(A): VALCY BARBOSA RIBEIRO (OAB TO004871)APELANTE: JOSE ANTONIO GARCIA DA ROCHA (Sócio) (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859)ADVOGADO(A): VALCY BARBOSA RIBEIRO (OAB TO004871)APELANTE: LUANA ALVES DA ROCHA TSUJI ME (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859)ADVOGADO(A): VALCY BARBOSA RIBEIRO (OAB TO004871)APELANTE: LUANA ALVES DA ROCHA (Sócio) (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859)ADVOGADO(A): VALCY BARBOSA RIBEIRO (OAB TO004871)APELANTE: LUANA ALVES DA ROCHA TSUJI ME (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859)ADVOGADO(A): VALCY BARBOSA RIBEIRO (OAB TO004871)APELADO: BARBARA DEGON DE ASSIS *20.***.*06-12 (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO ARAÚJO DAMASCENO (OAB TO006947) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL.
INOVAÇÃO RECURSAL.
ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de consignação pagamento de aluguel, com o consequente reconhecimento da quitação dos valores devidos até fevereiro de 2021 e no curso do processo.
A parte autora alegou resistência injustificada da locadora ao recebimento do aluguel pactuado, diante de cobrança adicional não acordada.
O juízo condenou os réus ao pagamento das custas e honorários.
Os réus, ora apelantes, sustentaram ausência de recusa ao recebimento do valor original e impugnaram a via eleita pela autora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de apelação que apresenta tese jurídica não deduzida na contestação, e se isso configura inovação recursal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A alegação de ausência de recusa ao recebimento do aluguel contratual e de inadequação da via consignatória constitui inovação recursal, pois não foi alegada na contestação. 4.
A inovação recursal compromete o princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme o disposto no art. 1.013 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1.
Não se conhece de apelação que apresenta tese jurídica nova, não suscitada na contestação, por configurar inovação recursal vedada pelo CPC”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 342, 1.013.
ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação cível interposta.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
29/08/2025 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/08/2025 17:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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28/08/2025 17:55
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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28/08/2025 16:46
Juntada - Documento - Voto
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11/08/2025 16:51
Juntada - Documento - Certidão
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07/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 07/08/2025<br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b>
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06/08/2025 00:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
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06/08/2025 00:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 06/08/2025 00:07:31)
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05/08/2025 22:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/08/2025
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05/08/2025 22:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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05/08/2025 22:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127
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04/08/2025 18:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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04/08/2025 18:09
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 13:25
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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