17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009575-82.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA (OAB PA010761)AGRAVANTE: ARAGUAIA ALIMENTOS E FRIOS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA (OAB PA010761)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI EGustavo Henrique Oliveira de Lima em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Araguatins/TO (evento 41), que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002495-80.2024.8.27.2707, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A., ora Agravado, indeferiu impugnação aos cálculos apresentada pelos agravantes por entender que a medida seria intempestiva e processualmente inadequada, diante da ausência de embargos à execução.

Irresignam-se os Agravantes contra a decisão que indeferiu, de plano, a impugnação por eles apresentada (evento 40) em face da planilha de atualização de débito juntada pela instituição financeira Agravada (evento 38). O fundamento central da decisão objurgada repousa na intelecção de que a arguição de excesso de execução estaria fulminada pela preclusão consumativa, porquanto não deduzida na via processual própria e no momento oportuno, qual seja, os embargos à execução, cujo prazo transcorreu em branco.

Tecem argumentação no sentido de que a decisão primeva viola frontalmente os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio infraconstitucional da menor onerosidade para o devedor. Sustentam que a matéria fustigada, um suposto excesso de R$ 13.922,35 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) na planilha de cálculo ostenta a natureza de erro material, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da preclusão, conforme a dicção do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defendem, com esteio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a apresentação de uma nova memória de cálculo pelo credor inaugura para o devedor a oportunidade de sobre ela se manifestar, como corolário lógico da dialeticidade processual e da busca pela exatidão do quanto é devido.

Diante de tal quadro, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de paralisar o curso da marcha executiva e, notadamente, obstar a efetivação de atos de constrição patrimonial.

No mérito, rogam pela reforma integral da decisão agravada, para que se determine o recebimento e processamento da impugnação aos cálculos, com a subsequente análise de seu conteúdo pelo juízo de origem. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é adequado porquanto opugna decisão interlocutória, tempestivo, e, a parte Agravante é isenta de preparo.

Nesses termos, merece o presente Agravo de Instrumento ser conhecido.

Insta destacar com espeque no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao julgador a antecipação de tutela total ou parcial, no prazo de 5 (cinco) dias.

E, como se sabe, a concessão de efeito ativo ou suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à possibilidade de ter o recorrente, com a manutenção da decisão agravada, lesão grave e de difícil reparação, além de se fazer presente a probabilidade de existir o direito perseguido.

Com efeito, não cabe neste momento processual, qualquer apreciação meritória da demanda, mas apenas a verificação da presença dos elementos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendida pelo recorrente.

E, a princípio, em uma análise perfunctória, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da medida vindicada.

Os Agravante requerem a reforma da decisão que que indeferiu a impugnação aos cálculos apresentada por entender que a medida seria intempestiva e processualmente inadequada, diante da ausência de embargos à execução.

O ordenamento processual civil estabelece um sistema de prazos e ritos que visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo.

No microssistema da execução de título extrajudicial, a via por excelência para a defesa do executado, incluindo a alegação de excesso de execução, é a ação de embargos à execução, conforme dispõe taxativamente o artigo 917, inciso III, do CPC.

Os Agravantes, embora devidamente citados, deixaram transcorrer em branco o prazo para opor seus embargos, como certificado nos autos (evento 24).

Ao fazê-lo, renunciaram à oportunidade processual de discutir matérias que, embora relevantes, não ostentam a natureza de ordem pública.

In casu, trata-se de execução de título extrajudicial, e de excesso de execução, uma vez que o executado discorda do índice de correção monetária e, nesses casos, a tese defensiva deve ser alegada em Embargos à Execução, sob pena de preclusão. É o posicionamento dos tribunais nacionais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE EMBARGOS - PRECLUSÃO.1-O objeto da exceção de pré-executividade cinge-se às questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, bem como àquelas referentes aos caracteres do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, desde que haja prova pré-constituída dos fatos trazidos pelo excipiente, não se admitindo, portanto, dilação probatória.2-A arguição de excesso de execução decorrente da capitalização indevida de juros é matéria de embargos à execução cujo prazo já se esvai no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.99.000327-5/002, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da súmula em 03/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

VERBA SALARIAL.

FATURAMENTO DE EMPRESA.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE EMBARGOS.

PRECLUSÃO.

RECURSOS DESPROVIDOS. É incumbência do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC).

Documento demonstrativo de despesas mensais da empresa não é suficiente para demonstrar o bloqueio da totalidade do faturamento da pessoa jurídica, tampouco demonstra que a constrição inviabilizará suas atividades.

Não cabe, em sede de impugnação à penhora, alegar matérias afetas a embargos do devedor, como necessidade de abatimento de quantias pagas previstas em acordos extrajudiciais, tratando-se de matéria preclusa.

Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.(Acórdão 1118651, 07053113220188070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 24/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo, por ora, a integralidade dos efeitos da r. decisão proferida nos autos de origem.

Por oportuno, deixo de solicitar as informações do MM Juiz de Direito da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins, em virtude dos trâmites processuais serem feitos por meio eletrônico.

Em observância ao disposto no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE o agravado, para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
16/05/2025 13:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00035246820208272720/TJTO
09/12/2024 13:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
09/12/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Divisão e Demarcação - Para: Citação
09/12/2024 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 210
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
07/11/2024 19:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5597636, Subguia 59670 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
06/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 198
06/11/2024 15:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5597636, Subguia 5451829
06/11/2024 15:22

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ARMELINDO MUNARETTO - Guia 5597636 - R$ 96,00
06/11/2024 15:21

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:21

Protocolizada Petição
05/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 200
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200 e 201
03/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2024 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/06/2024 14:00

Conclusão para julgamento
18/06/2024 13:59

Lavrada Certidão
18/06/2024 08:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 191
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
14/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 187
08/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
22/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 14:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências instrução julgamento - 22/04/2024 13:00. Refer. Evento 174
22/04/2024 13:22

Conclusão para despacho
19/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 172
19/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 171
19/04/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 11:45

Conclusão para despacho
08/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 170
08/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 169
27/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
26/03/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 165
25/03/2024 15:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local GOIATINS CPENORTECI -CEJUSC - 22/04/2024 13:00. Refer. Evento 164
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168
20/03/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 12:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GOIATINS CPENORTECI - 22/04/2024 13:00
04/03/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 14:40

Conclusão para despacho
27/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148
14/02/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150
18/01/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150 e 151
19/12/2023 07:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109006722023
19/12/2023 07:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109006712023
18/12/2023 18:02

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109006722023
18/12/2023 18:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109006712023
11/12/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:59

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 14:27

Conclusão para decisão
24/10/2023 16:36

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 16:20

Conclusão para despacho
18/07/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138, 137, 140 e 139
05/07/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 140
23/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
09/06/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 23:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
23/05/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129
24/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
28/03/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
16/03/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/02/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
10/01/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 22:10

Protocolizada Petição
18/11/2022 15:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003492022
18/11/2022 15:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003492022
18/11/2022 15:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003482022
18/11/2022 15:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109003482022
24/10/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
18/10/2022 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 96, 95, 98 e 97
18/10/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/10/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/10/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/10/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
14/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 12:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109003482022
13/10/2022 12:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109003492022
07/10/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/09/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:20

Protocolizada Petição
09/08/2022 17:15

Protocolizada Petição
09/06/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:51

Lavrada Certidão
23/05/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
18/05/2022 07:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
06/05/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/05/2022 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/04/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 08:36

Protocolizada Petição
26/04/2022 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/04/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
31/03/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/03/2022 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/03/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
08/03/2022 16:31

Protocolizada Petição
08/03/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
01/02/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 16:34

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 07:26

Protocolizada Petição
11/11/2021 18:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
11/11/2021 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
13/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 17:08

Despacho - Mero expediente
30/09/2021 17:59

Conclusão para despacho
22/09/2021 15:20

Protocolizada Petição
21/09/2021 17:05

Conclusão para despacho
27/06/2021 19:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
27/06/2021 19:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 18/06/2021 08:40. Refer. Evento 21
17/06/2021 12:53

Juntada - Certidão
17/06/2021 12:45

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
15/06/2021 16:56

Protocolizada Petição
09/06/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
26/05/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 18/06/2021 08:40
22/02/2021 16:59

Despacho - Mero expediente
22/02/2021 15:50

Conclusão para decisão
10/02/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/01/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2020 17:39

Protocolizada Petição
18/11/2020 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusão para decisão - 18/11/2020 16:19:13)
10/11/2020 09:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
10/11/2020 09:02

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/11/2020 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
03/11/2020 12:57

Expedido Mandado
20/10/2020 10:57

Protocolizada Petição
19/10/2020 15:01

Protocolizada Petição
19/10/2020 12:08

Despacho - Mero expediente
06/10/2020 15:50

Protocolizada Petição
06/10/2020 14:35

Conclusão para despacho
06/10/2020 14:35

Processo Corretamente Autuado
02/10/2020 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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