TJTO - 0003524-68.2020.8.27.2720
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003524-68.2020.8.27.2720/TO (originário: processo nº 00035246820208272720/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ARMELINDO MUNARETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)APELANTE: INES MUNARETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 03/09/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
08/08/2025 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
05/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
01/08/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/08/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
31/07/2025 17:30
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
-
20/07/2025 11:40
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
20/07/2025 11:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/07/2025 17:13
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
02/07/2025 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
20/06/2025 10:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003524-68.2020.8.27.2720/TO (originário: processo nº 00035246820208272720/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ARMELINDO MUNARETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)APELANTE: INES MUNARETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 13/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
16/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
16/06/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/06/2025 13:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
13/06/2025 10:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
28/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
20/05/2025 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
20/05/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
20/05/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003524-68.2020.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003524-68.2020.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ARMELINDO MUNARETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730)APELANTE: INES MUNARETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO (OAB TO004730) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO DO ART. 1.022, DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que examinou integralmente a matéria de mérito, sob o fundamento de existência de vício de contradição.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão posta pela parte embargante: a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir vício de contradição ora alegados, para modificar o conteúdo/entendimento do julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual com objetivo restrito a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado. 4.
A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios ocorre quando o órgão judicante deixa de se pronunciar sobre questões relevantes para o julgamento, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o acórdão analisou integralmente a matéria em discussão. 5.
Não há contradição no acórdão embargado, pois inexistem proposições inconciliáveis entre os fundamentos adotados e o resultado do julgado. 6.
A obscuridade, caracterizada por redação que comprometa a compreensão do decisum, tampouco está configurada no caso concreto, uma vez que os fundamentos do acórdão mostram-se claros e objetivos. 7.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame. 8.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha analisado as questões essenciais para a solução da controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: · CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: · STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024. · STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023. · TJTO, Apelação Cível, 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/06/2023. . TJTO, Apelação Cível, 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10/05/2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
16/05/2025 14:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2025 13:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
16/05/2025 13:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
15/05/2025 11:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
15/05/2025 11:38
Juntada - Documento - Voto
-
29/04/2025 16:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 404
-
11/04/2025 18:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
11/04/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório
-
07/04/2025 15:55
Conclusão para julgamento
-
03/04/2025 12:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
03/04/2025 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
03/04/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
03/04/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
03/04/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
26/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 16:28
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
26/03/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/03/2025 16:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
24/03/2025 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
-
06/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 17:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
06/03/2025 17:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
06/03/2025 16:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
06/03/2025 16:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
06/03/2025 16:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - 06/03/2025 11:25:05)
-
05/03/2025 14:51
Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02
-
05/03/2025 14:27
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
05/03/2025 13:31
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07
-
28/02/2025 17:20
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
28/02/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
-
21/02/2025 17:24
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
21/02/2025 13:40
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/02/2025 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/02/2025 14:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/01/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
29/01/2025 13:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 410
-
21/01/2025 13:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
21/01/2025 13:37
Juntada - Documento - Relatório
-
09/12/2024 14:22
Conclusão para julgamento
-
09/12/2024 13:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015323-08.2025.8.27.2729
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Angelica Pasini Pereira
Advogado: Rodnei Vieira Lasmar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/04/2025 09:04
Processo nº 0004278-47.2023.8.27.2706
Falone Transportes e Turismo LTDA
Hmc Transporte e Turismo LTDA
Advogado: Fabricio Umbuzeiro de Carvalho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/02/2023 16:16
Processo nº 0012456-97.2024.8.27.2722
Rejane Cardoso Chaves
Estado do Tocantins
Advogado: Felipe Mansur Almeida
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/09/2024 15:21
Processo nº 0024335-46.2025.8.27.2729
Ricardo Estevao
Nortesul Comercial Agricola LTDA - ME
Advogado: Victoria Costa Diniz
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/06/2025 18:18
Processo nº 0003524-68.2020.8.27.2720
Ines Munaretto
Vicente Antonio Tomazzi
Advogado: Henrique Jose Auerswald Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/10/2020 17:45