TJTO - 0013176-24.2021.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0013176-24.2021.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: FLAVIO RICARDO RIBEIRO ARRUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL (OAB TO009143)APELADO: JANAINA ALVES DE MENEZES (RÉU)ADVOGADO(A): FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976)ADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE PRESCRITO.
AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO.
ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.
INVIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido monitório fundado em cheque prescrito, rejeitando a constituição do título executivo judicial. 2.
Apelante sustenta que a devolução do cheque por insuficiência de fundos é suficiente para demonstrar a legitimidade da cártula, afastando a alegação de falsidade da assinatura. 3.
Apelada impugna os argumentos e reitera a alegação de que não assinou o título e que a cártula não lhe foi emitida diretamente.
II.
Questão em discussão 4.
As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível o reconhecimento da legitimidade do cheque prescrito apresentado sem endosso regular; e (ii) saber se a ausência de prova pericial quanto à autenticidade da assinatura compromete a constituição do título executivo.
III.
Razões de decidir 5.
O cheque apresentado foi emitido em nome de terceira pessoa e não continha endosso válido que o vinculasse ao apelante, o que inviabiliza a exigência do crédito em nome próprio. 6.
O apelante afirmou que recebeu o cheque da própria emitente, fato contraditório em relação ao nome inscrito na cártula e à ausência de endosso. 7.
Frente à alegação de falsidade de assinatura, incumbia ao apelante o ônus de requerer prova pericial para comprovar a veracidade do endosso, conforme art. 429, II, do CPC, o que não foi feito. 8.
A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, somada à contradição nas alegações do autor, afasta a presunção de legitimidade do título.
IV.
Dispositivo e teses 9.
Recurso admitido e improvido.
Teses de julgamento: “1. É inviável a constituição de título executivo em ação monitória fundada em cheque prescrito quando ausente endosso válido que vincule o portador ao título. 2.
Incumbe à parte que apresenta o cheque o ônus de provar a autenticidade da assinatura, especialmente quando impugnada pela parte contrária. 3.
A ausência de pedido de prova pericial, quando necessária à comprovação da veracidade do título, impede a formação de título executivo judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, e 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11.
Jurisprudência e doutrina citadas: não há.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.
Em razão da dupla sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), elevo os honorários recursais de 10% para 15%, os quais devem incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§§ 2º, 3º e 5º, do CPC), observada, contudo, a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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22/08/2025 11:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 13:59
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0013176-24.2021.8.27.2737/TO (Pauta: 447) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: FLAVIO RICARDO RIBEIRO ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARITON SILLAS DA CUNHA ROSAL (OAB TO009143) APELADO: JANAINA ALVES DE MENEZES (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976) ADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 447
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24/07/2025 20:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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23/07/2025 10:58
Juntada - Documento - Relatório
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07/07/2025 12:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)
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05/07/2025 11:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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05/07/2025 11:55
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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03/07/2025 16:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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