11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004738-15.2025.8.27.2722/TORÉU: CARLOS ALBERTO FALCÃOADVOGADO(A): WALTER SOUSA DO NASCIMENTO (OAB TO001377)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, e CONDENO o acusado CARLOS ALBERTO FALCÃO, já qualificado, nos termos do art. 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, com pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, a fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época, em regime inicial semiaberto, entretanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas penas restritiva de direitos, consistente em: uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, destinada à entidade pública ou privada com destinação social, a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal e uma pena de limitação de fim de semana, consistente em obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado determinado pelo Juízo da Execução, pelo prazo de duração da pena imposta.

Determino ainda a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses.
09/07/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 09:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2025 13:25

Conclusão para julgamento
23/06/2025 13:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 12/06/2025 14:10. Refer. Evento 38
17/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 59
12/06/2025 11:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 05:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0004738-15.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00040748120258272722/TO)RELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIRÉU: CARLOS ALBERTO FALCÃOADVOGADO(A): WALTER SOUSA DO NASCIMENTO (OAB TO001377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 06/06/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 15:08

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/06/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 15:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 14:59

Expedido Ofício
09/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:12

Protocolizada Petição
09/06/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 16:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 12:04

Expedido Ofício
06/06/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 11:46

Expedido Ofício
06/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 10:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 10:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
06/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 10:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 12/06/2025 14:10
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2025 15:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/06/2025 13:02

Conclusão para decisão
04/06/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 16:21

Alterada a parte - Situação da parte CARLOS ALBERTO FALCÃO - DENUNCIADO
22/05/2025 16:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 15:38

Lavrada Certidão
12/05/2025 14:26

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:02

Conclusão para decisão
09/05/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:14

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 18:04

Conclusão para decisão
05/05/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
08/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 10:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 19:43

Alterada a parte - Situação da parte CARLOS ALBERTO FALCÃO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:42

Expedido Ofício
04/04/2025 19:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 19:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/04/2025 19:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
04/04/2025 16:02

Decisão - Recebimento - Denúncia
03/04/2025 10:45

Protocolizada Petição
01/04/2025 15:05

Conclusão para decisão
01/04/2025 15:05

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:23

Distribuído por dependência - Número: 00040748120258272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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