17/07/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 17:52

Conclusão para despacho
03/06/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 14:14

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
21/05/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0012810-62.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ASSESSORAR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELE MEADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício orçamentário de 2024, sem comprovação nos autos.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

Petição do evento 43, PET1 em que o(a) credor(a) requer seja determinado o sequestro do valor da dívida para pagamento.

Como se vê do dispositivo acima mencionado, o sequestro não é ato de ofício desta presidência, devendo ser precedido de requerimento do(a) credor(a) prejudicado(a), o que já ocorreu nos autos no evento 43.

Ademais, ainda estabelece o art. 20 da mesma Resolução, verbis: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3º Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8º Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação do gestor da entidade devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor atualizado.

Não comprovando, diante do pedido de sequestro do(a) credor(a) (evento 43), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir o respectivo parecer.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente
20/04/2025 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/04/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2025 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 17:34

Juntada - Documento
11/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/06/2024 08:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:37

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:37

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:35

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
05/03/2024 13:47

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
29/05/2023 15:19

Juntada - Documento
09/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2023 07:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
19/04/2023 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 11:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/04/2023 11:03

Despacho - Mero Expediente
01/04/2023 10:27

Juntada - Documento
30/03/2023 16:23

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/03/2023 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Ato ordinatório - Data de Validação - 08/12/2022 17:14:17)
30/03/2023 16:10

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 10 - Remessa Interna - 08/12/2022 17:16:11
30/03/2023 16:09

Ato ordinatório - Data de Validação - 23/03/2023 16:32:05
23/03/2023 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/03/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
28/02/2023 11:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 11:26

Despacho - Mero Expediente
25/01/2023 08:49

Juntada - Documento
08/12/2022 17:16

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/12/2022 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
17/11/2022 15:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/11/2022 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/10/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
25/10/2022 17:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2022 18:01

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
04/10/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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