17/06/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
17/06/2025 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:50

Lavrada Certidão
05/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAIADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sandris Léia de Souza e Silva Sakai em desfavor do Estado do Tocantins, requerendo o pagamento de R$ 16.398,71 [Evento56].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 15.369,49 [Evento64].

No Evento75, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 80 e 82.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento75, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 14/04/2025, conforme planilha de cálculo no Evento75.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 16:41

Conclusão para despacho
12/05/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/04/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
14/04/2025 15:59

Realizado Cálculo de Liquidação
17/03/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
13/03/2025 15:02

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 17:26

Conclusão para despacho
18/02/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 17:55

Conclusão para despacho
12/11/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/09/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 14:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/09/2024 13:11

Conclusão para julgamento
19/09/2024 13:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/09/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:07

Conclusão para despacho
12/09/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/09/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/09/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:10

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
02/09/2024 13:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/08/2024 18:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/08/2024 16:15

Trânsito em Julgado
30/08/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/08/2024 17:44

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 18:18

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 120
13/06/2024 16:47

Conclusão para despacho
13/06/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 09:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/03/2024 16:20

Conclusão para despacho
01/03/2024 16:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
29/02/2024 15:44

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 17:32

Conclusão para decisão
04/01/2024 10:59

Protocolizada Petição
14/12/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/11/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/08/2023 12:52

Conclusão para julgamento
15/08/2023 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/08/2023 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 14:57

Protocolizada Petição
31/07/2023 12:11

Conclusão para despacho
31/07/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 09:29

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 12:05

Conclusão para despacho
21/07/2023 12:05

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00