TJTO - 0022758-73.2023.8.27.2706
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022758-73.2023.8.27.2706/TO AUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) ATO ORDINATÓRIO Local da audiência: SALA VIRTUAL - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCINTIMO V.Sa da designação da audiência de CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, na data 20/10/2025 às 13:30:00horas, solicitando que caso ainda não tenha informado e-mail e telefone das partes, que informe o mais breve possível, para que possa ser enviado o link de acesso.Em caso de dúvidas sobre o acesso à sala virtual, entrar em contato com telefone: (63) 3501-1554. -
23/07/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 13:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/10/2025 13:30
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05/06/2025 17:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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29/05/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022758-73.2023.8.27.2706/TO AUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) DESPACHO/DECISÃO Considerando que incumbe ao autor a indicação de nome, qualificação e endereço da parte requerida (art. 14, § 1°, I, Lei 9099/95), não se justificando que o credor transfira ao Judiciário o ônus busca de endereço do devedor, indefiro o pedido de buscas de endereços via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Ressalta-se, por oportuno que o Sistema SISBAJUD é utilizado para localização de ativos financeiros nas contas da parte executada e o Sistema RENAJUD para consulta/localização de veículos.
No caso vertente, não há prova cabal de que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de endereço da parte demandada ou de que exauriu todas as vias disponíveis para localização do endereço da parte demandada. Além disso, diante dos princípios da celeridade e economia processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não é possível que o Judiciário fique a mercê de pedidos para busca de dados da parte demandada.
Intime-se do indeferimento. Considerando que incumbe ao autor a indicação do endereço da parte demandada (art.14, §1º, I, Lei 9099/95), não se justificando que a parte credora transfira ao Judiciário o ônus de localizar endereço da parte demandada, indefiro o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e às concessionárias de serviços públicos (BRK, Energisa, Vivo, Claro, Tim, OI), para que informem endereços da parte demandada.
Importa esclarecer que a quebra de sigilo de dados é somente para efeito criminal, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não é o caso, impondo-se o indeferimento de oficio às concessionárias de serviços públicos. Ademais, não se pode perder de vista que a declaração de renda está acobertada pelo sigilo fiscal e que não estamos a tratar de providência excepcional de interesse eminentemente público, o que impõe o indeferimento do pedido de oficio a Receita Federal.
Não se pode quebrar o sigilo fiscal de alguém pelo simples interesse individual do credor de descobrir endereço do devedor, providência de interesse individual do credor, que sequer comprovou o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização do requerido.
Intime-se do indeferimento.
Intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias indicar atual endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual. -
27/05/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 11:03
Despacho - Mero expediente
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22/04/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/04/2025 08:55
Protocolizada Petição
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 18:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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26/03/2025 13:03
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/03/2025 13:00. Refer. Evento 41
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25/03/2025 17:59
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:58
Protocolizada Petição
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17/03/2025 17:03
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
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19/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2025 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/02/2025 13:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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05/02/2025 12:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
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05/02/2025 12:57
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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31/01/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 14:42
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/03/2025 13:00
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29/10/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/10/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2024 18:08
Despacho - Mero expediente
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02/08/2024 12:55
Conclusão para despacho
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25/07/2024 16:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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25/07/2024 16:37
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/07/2024 16:30. Refer. Evento 24
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22/07/2024 11:12
Juntada - Certidão
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21/06/2024 11:42
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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14/06/2024 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2024 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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28/05/2024 15:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2024 15:58
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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28/05/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 15:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 25/07/2024 16:30
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20/05/2024 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/05/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/05/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 15:43
Despacho - Mero expediente
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05/02/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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26/01/2024 14:08
Conclusão para despacho
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26/01/2024 14:07
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/01/2024 11:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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23/01/2024 14:02
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/01/2024 14:42. Refer. Evento 6
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22/01/2024 22:21
Juntada - Certidão
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05/12/2023 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/12/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/12/2023 15:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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05/12/2023 14:55
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/12/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/12/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/01/2024 14:20
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06/11/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:38
Despacho - Mero expediente
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31/10/2023 10:37
Conclusão para despacho
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31/10/2023 10:36
Processo Corretamente Autuado
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31/10/2023 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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