07/07/2025 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 05:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005476-06.2024.8.27.2700/TO CREDOR: KAMYLLA ESTEVES DE MOURA MORGADOADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO Em atenção à petição do evento 24, PET1 e considerando que a entidade devedora está inserida no regime geral de pagamento de precatórios (orçamento 2026 - evento 6, DECDESPA1), aguarde-se na Secretaria o momento para sua quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos, tendo em vista que o prazo para quitação dos presentes autos é até o dia 31/12/2026.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:19

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 13:18

Conclusão para despacho
16/06/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005476-06.2024.8.27.2700/TO CREDOR: KAMYLLA ESTEVES DE MOURA MORGADOADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de KAMYLLA ESTEVES DE MOURA MORGADO, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE LAJEADO/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 24.753,08 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e oito centavos), atualizados em 26/02/2024 (evento 105, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 26/01/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000276 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

André Fernando Gigo Leme Netto, nos autos da ação originária nº 00039169020208272725.

Nos termos do despacho do evento 6, DECDESPA1, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2026, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência.

Petição do evento 14, ACORDO1 as partes apresentam proposta de acordo no sentido de por fim a demanda, requerendo sua homologação. É o sintético relatório.

O Município de Lajeado está submetido ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, devendo obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assim, a proposta de pagamento em parcelas, embora demonstre a disposição do ente devedor de antecipar o pagamento, não pode ser homologada por esta presidência por ferir regra básica na gestão de precatórios que é a observância à ordem cronológica.

Em consulta a Lista Unificada do Município de Lajeado existem precatórios que preferem ao atual e qualquer pagamento fora da ordem ensejaria a respectiva quebra.

Sendo assim, a proposta apresentada não pode ser homologada por esta Presidência. Em tais circunstâncias, INDEFIRO, por ora, a proposta apresentada, facultando ao ente devedor a comprovação de pagamento dos precatórios anteriores para liberação no atual. Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2025 17:02

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2025 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2024 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2024 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
30/05/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 08:30

Despacho - Mero Expediente
02/05/2024 17:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/05/2024 15:57

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/04/2024 10:18:41
02/05/2024 15:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/04/2024 10:18

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/04/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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