17/07/2025 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000986-32.2024.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: JOANA DARQUE SOUZA PINTO DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO APELO DA ORA EMBARGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.

ART. 1.003, §5º, CPC.

PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Os presentes Embargos de Declaração não merecem conhecimento, eis que intempestivos.

De acordo com nova sistemática recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, o art. 1.003 do CPC, houve a unificação dos prazos de interposição dos recursos.

Agora, todos os recursos deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias.

A única exceção fica por conta do recurso de Embargos de Declaração (§ 5º, art. 1.003, do CPC/2015), cujo prazo de interposição ainda é de 5 (cinco) dias, tal qual ocorria na vigência do CPC/1973. 2- Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o recurso de Embargos de Declaração não preenche os requisitos necessários, eis que interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do NCPC.

No caso, a intimação eletrônica do Acórdão foi expedida no dia 24/04/2025 (evento 13), tendo iniciado o prazo recursal em 06/05/2025, com término em 13/05/2023, considerando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do NCPC. 3- A ora Embargante interpôs o recurso de Embargos de Declaração em 24/05/2025 (evento 18 dos autos do apelo), fora do prazo de 5 (cinco) dias.

Assim, o recurso de Embargos de Declaração protocolizado encontra-se manifestamente intempestivo. Os embargos de declaração não merecem conhecimento, em virtude de manifesta intempestividade. 4- Embargos de declaração não conhecidos, em virtude da manifesta intempestividade. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, em virtude da manifesta intempestividade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
11/07/2025 18:03

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2025 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 16:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 13:57

Juntada - Documento - Voto
01/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000986-32.2024.8.27.2702/TO (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: JOANA DARQUE SOUZA PINTO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:45:57)
12/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 2
05/06/2025 13:50

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
05/06/2025 13:50

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 15:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
03/06/2025 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
26/05/2025 14:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 12:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
24/05/2025 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2025 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
02/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/04/2025 17:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/04/2025 16:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/04/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
23/04/2025 17:23

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:38

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 73
03/04/2025 16:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
03/04/2025 16:46

Juntada - Documento - Relatório
03/04/2025 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
02/04/2025 14:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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