01/09/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000509-69.2021.8.27.2716/TOAUTOR: ELEONOR FIQUENIADVOGADO(A): TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA (OAB TO007072)ADVOGADO(A): ELMISON SOUSA E SILVA (OAB TO008401)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAVALARI CAVALCANTI WOLNEY (OAB TO006334)RÉU: FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DINÓPOLIS-TOSENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. INDEFIRO a produção de prova oral; 2.

REJEITO a questão preliminar suscitada, a prejudicial de mérito e o pedido de progressão vertical; 3. CONDENO o MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO na obrigação de fazer concernente em promover a implementação do enquadramento e da progressão horizontal da parte autora no padrão/referência "I-D", devendo reajustar os vencimentos da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; 3.1 No caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis; 4. CONDENO o MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS-TO a realizar o pagamento dos valores retroativos referentes ao enquadramento e a progressão horizontal da parte autora no padrão/referência "I-D", desde 30/03/2016 (em respeito ao prazo prescricional). Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Pela sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 25% das custas processuais e taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

CONDENO a parte requerida ao pagamento dos 75% restantes das custas processuais e da taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se Data certificada pelo sistema e-Proc.
18/08/2025 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/07/2025 15:15

Conclusão para julgamento
02/07/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000509-69.2021.8.27.2716/TO RÉU: FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DINÓPOLIS-TO DESPACHO/DECISÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS O art. 5°, inciso LV da Constituição Federal dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Assim, visando ao saneamento e a instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instituídos pelo CPC, tenho que as partes devem ser devidamente intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de provas.

Ante o exposto, DETERMINO que a parte requerida seja intimada, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1. Indicar se possuei interesse na produção de provas, especificando-as, e indicando quais fatos controvertidos pretendem provar com as provas postuladas, de modo a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II do CPC), sob pena de indeferimento e de julgamento do feito no estado em que se encontra; 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC).

Em não havendo pedido de produção de provas, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
12/06/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 08:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 15:42

Conclusão para julgamento
21/05/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:30

Protocolizada Petição
22/04/2025 09:39

Protocolizada Petição
08/04/2025 18:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 13:15

Expedido Mandado - TODIACEMAN
31/03/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 09:38

Protocolizada Petição
27/03/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:56

Conclusão para decisão
04/02/2025 15:23

Encaminhamento Processual - TODIA1ECIV -> TO4.04NFA
03/02/2025 17:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/02/2025 10:36

Conclusão para julgamento
31/01/2025 13:53

Processo Reativado
30/01/2025 10:38

Protocolizada Petição
07/03/2023 15:28

Baixa Definitiva
07/03/2023 15:28

Trânsito em Julgado
19/01/2023 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/01/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/12/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2022 23:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00005096920218272716
12/09/2022 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00005096920218272716/TJTO
25/05/2022 17:32

Protocolizada Petição
18/05/2022 15:09

Protocolizada Petição
08/12/2021 21:43

Protocolizada Petição
07/12/2021 17:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00047417520218272700/TJTO
23/11/2021 18:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
18/11/2021 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/10/2021 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/10/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/09/2021 15:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00047417520218272700/TJTO
20/09/2021 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/09/2021 10:33

Conclusão para julgamento
02/09/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/08/2021
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/08/2021 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/08/2021 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/08/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 12:25

Lavrada Certidão
06/08/2021 21:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/08/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/08/2021 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 17:42

Protocolizada Petição
23/06/2021 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV
23/06/2021 12:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/06/2021 16:14

Lavrada Certidão
01/06/2021 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN
01/06/2021 18:01

Expedido Mandado
16/04/2021 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2021 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00047417520218272700/TJTO
06/04/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 19:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
30/03/2021 15:24

Conclusão para despacho
30/03/2021 15:23

Lavrada Certidão
30/03/2021 15:20

Processo Corretamente Autuado
30/03/2021 12:10

Protocolizada Petição
30/03/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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