TJTO - 0001101-63.2014.8.27.2715

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA RODRIGUES DE ANDRADE

CPF *10.***.*01-08

JUSTO BARBOSA DE ANDRADE

CPF *27.***.*09-68

JOSE ANTONIO BARBOSA

CPF *70.***.*84-68

Advogados

JULIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI

CPF *90.***.*91-15

FABIO WAZILEWSKI

OAB: 002000/TO

CPF *17.***.*71-04

JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR

CPF *03.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

FERNANDA SILVA CHAGAS

CPF *96.***.*66-68

NILTON AUGUSTO CHAGAS

CPF *59.***.*37-15

Advogados

DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL

OAB: 007988/TO

CPF *04.***.*11-16

ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB: 003808/TO

CPF *80.***.*90-91

JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR

OAB: 000054/TO

CPF *83.***.*93-72

ISABELLA OLIVEIRA COSTA

OAB: 005715/TO

CPF *37.***.*31-45

HENRIQUE VERAS DA COSTA

OAB: 002225/TO

CPF *09.***.*76-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 19:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82 e 84

  • 25/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001101-63.2014.8.27.2715/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: JUSTO BARBOSA DE ANDRADE (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300)APELANTE: JOSE ANTONIO BARBOSA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300)APELADO: NILTON AUGUSTO CHAGAS (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)APELADO: FERNANDA SILVA CHAGAS (Inventariante) (RÉU)ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)INTERESSADO: ELANA CRISTINA SILVA CHAGASADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEALINTERESSADO: ELISANGELA SILVA CHAGASADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEALINTERESSADO: TEREZINHA RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKIINTERESSADO: KATIA CAITANO SILVA BARBOSAADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKIINTERESSADO: LUCRECIA DE ANDRADE BARBOSAADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKIINTERESSADO: LUCELIA RODRIGUES DE ANDRADE MACHADOADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI EMENTA: DIREITO CIVIL.

    CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    RESCISÃO CONTRATUAL.

    INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse.

    O recorrente, vendedor do imóvel, pleiteia a retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago pelo comprador inadimplente a título de multa compensatória, a aplicação de taxa de fruição e a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção de percentual sobre os valores pagos pelo comprador inadimplente e a fixação de taxa de fruição podem ser analisadas em sede recursal, à luz dos limites da demanda inicial; (ii) estabelecer o termo inicial adequado para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores pagos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A retenção de percentual sobre os valores pagos e a taxa de fruição não foram objeto da petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz a decisão nos limites do pedido. 4.

    O ordenamento jurídico veda a supressão de instância, impossibilitando a apreciação de matérias não suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

    Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador, deve-se observar que os juros incidem a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária (INPC) deve ser aplicada desde o desembolso (Súmula 43 STJ).

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.

    Tese de julgamento: 1.

    A inovação recursal é vedada quando implica a introdução de fundamento não aventado na petição inicial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao artigo 141 do Código de Processo Civil. 2.

    A restituição de valores decorrente da rescisão de contrato de promessa de compra e venda deve observar a incidência de correção monetária (INPC) desde o desembolso (Súmula 43 STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, a ser apurado em liquidação de sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 141.

    Jurisprudência relevante citada no voto: Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

    ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo, e na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença que na parte que demanda a atualização da verba a ser devolvida ao comprador inadimplente.

    Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:25

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 21/08/2025 11:25

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/08/2025 17:43

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 19/08/2025 16:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 18/08/2025 10:32

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 14:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 01/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0001101-63.2014.8.27.2715/TO (Pauta: 632) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: JUSTO BARBOSA DE ANDRADE (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) APELANTE: JOSE ANTONIO BARBOSA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) APELADO: NILTON AUGUSTO CHAGAS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988) ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054) ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808) APELADO: FERNANDA SILVA CHAGAS (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988) ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054) ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715) INTERESSADO: ELANA CRISTINA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL INTERESSADO: ELISANGELA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL INTERESSADO: TEREZINHA RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI INTERESSADO: KATIA CAITANO SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI INTERESSADO: LUCRECIA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI INTERESSADO: LUCELIA RODRIGUES DE ANDRADE MACHADO ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 18:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 632

  • 30/07/2025 14:42

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 30/07/2025 14:42

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 57

  • 25/07/2025 22:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56 e 58

  • 25/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001101-63.2014.8.27.2715/TO APELANTE: JUSTO BARBOSA DE ANDRADE (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300)APELANTE: JOSE ANTONIO BARBOSA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300)APELADO: NILTON AUGUSTO CHAGAS (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)APELADO: FERNANDA SILVA CHAGAS (Inventariante) (RÉU)ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)INTERESSADO: ELANA CRISTINA SILVA CHAGASADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEALINTERESSADO: ELISANGELA SILVA CHAGASADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEALINTERESSADO: TEREZINHA RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKIINTERESSADO: KATIA CAITANO SILVA BARBOSAADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKIINTERESSADO: LUCRECIA DE ANDRADE BARBOSAADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKIINTERESSADO: LUCELIA RODRIGUES DE ANDRADE MACHADOADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI DESPACHO Habilitados os sucessores (evento 41), retorne a julgamento.

    Inclua-se na próxima pauta aberta.

    Cientifique-se.

    Cumpra-se.     

  • 23/07/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 16:07

    Remessa Interna - SGB05 -> CCI01

  • 22/07/2025 15:18

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05

  • 07/07/2025 10:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/07/2025 08:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 02/07/2025 08:26

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/06/2025 14:25

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 19/06/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 38

  • 18/06/2025 16:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 28/05/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001101-63.2014.8.27.2715/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: JUSTO BARBOSA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300)APELANTE: JOSE ANTONIO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300)APELADO: NILTON AUGUSTO CHAGAS (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)ADVOGADO(A): HENRIQUE VERAS DA COSTA (OAB TO002225)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)APELADO: FERNANDA SILVA CHAGAS (Inventariante) (RÉU)ADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)ADVOGADO(A): HENRIQUE VERAS DA COSTA (OAB TO002225)ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054) EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    FALECIMENTO DE UM DOS APELANTES NO CURSO DO PROCESSO.

    ART. 313, I E §1º, DO CPC.

    NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO FALECIMENTO POR SUBSISTÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO EM CONJUNTO COM A CÔNJUGE.

    AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

    COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE PROCESSUAL.

    SUBMISSÃO DE QUESTÃO DE ORDEM AO COLEGIADO. 1.

    O falecimento de uma das partes, ainda que em litisconsórcio ativo e com outorga conjunta de mandato com outro recorrente, impõe a suspensão do processo até a regular habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, I e §1º, do CPC. 2.

    A subsistência de representação processual por mandatário comum não supre a exigência legal de regularização do polo ativo mediante substituição ou habilitação, quando o processo versa sobre pretensões patrimoniais com reflexos sucessórios. 3.

    A continuidade do julgamento sem a devida suspensão compromete a regularidade do processo e pode ensejar nulidade do acórdão, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4.

    Questão de ordem suscitada para que o julgamento seja suspenso, com a remessa dos autos ao relator para adoção das providências necessárias à intimação da parte remanescente e posterior habilitação dos sucessores do apelante falecido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o relator, acolher a presente QUESTÃO DE ORDEM, para que seja suspenso o julgamento do recurso de apelação e devolvido o feito ao relator, a fim de que promova a intimação da parte remanescente, a fim de providenciar a habilitação dos sucessores do apelante falecido, no prazo a ser fixado, nos termos do voto da Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, que foi acompanhado pelo Juiz MARCIO BARCELOS e pela Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT.

    Palmas, 23 de abril de 2025.    

  • 26/05/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 18:03

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 22/05/2025 18:02

    Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem

  • 22/05/2025 15:42

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 22/05/2025 15:37

    Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 23/04/2025 17:23

    Remessa Interna com voto-vista - SGB09 -> CCI01

  • 23/04/2025 17:23

    Juntada - Documento - Voto - Questão de Ordem

  • 15/04/2025 16:44

    Juntada - Documento

  • 15/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 08/04/2025 23:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 20

  • 08/04/2025 16:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

  • 04/04/2025 18:22

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09

  • 04/04/2025 18:22

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 02/04/2025 17:36

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/03/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 14:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 27/03/2025 14:16

    Decisão - Não-Concessão - Pedido

  • 26/03/2025 13:38

    Juntada - Documento - Certidão

  • 26/03/2025 11:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/03/2025 18:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 20/03/2025 18:25

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 204

  • 14/03/2025 14:57

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 14/03/2025 14:57

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/02/2025 11:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/02/2025 11:30

    Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB05)

  • 24/02/2025 22:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

  • 24/02/2025 22:07

    Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

  • 12/02/2025 17:31

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB05)

  • 12/02/2025 15:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR

  • 12/02/2025 15:51

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 11/02/2025 13:50

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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