31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0006877-11.2022.8.27.2700/TO CREDOR: PATRÍCIA SOARES DOURADOADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Patrícia Soares Dourado, no qual figura como entidade devedora o Município de Marianópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 13.480,72 (treze mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), atualizados em 19/05/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 07/04/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000016, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcio Soares da Cunha, nos autos da Ação Originária nº 0002727-35.2015.8.27.2731.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Marianópolis/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 17.028,42 (dezessete mil vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme evento 57, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Marianópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 17.028,42 (dezessete mil vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 11:06

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
30/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:27

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:06

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
01/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:52

Despacho - Mero Expediente
16/06/2025 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0006877-11.2022.8.27.2700/TO CREDOR: PATRÍCIA SOARES DOURADOADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) DESPACHO O ente devedor informa no evento 39, MANIFESTACAO1 que "parcelou o precatório maior de aproximadamente R$ 164.000,00 referente ao processo nº 0006876-26.2022.827.2700 em 10 vezes iguais e paga mensalmente uma parcela desse precatório e quita juntamente dentro de cada mês, outro precatório.

Esse mês quitará o do processo nº 0005816-18.2022.827.2700 e no próximo mês será o referente a estes autos".

No entanto, em consulta à Lista Unificada de Precatórios do Município de Marianópolis, verifica que a ordem de pagamento não deve seguir interesses do ente devedor, mas sim, à cronologia ali estabelecida.

Face ao exposto, DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios que junte nos presentes autos cópia da referida Lista, intimando o devedor para regularizar os pagamentos no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/04/2025 16:04

Juntada - Documento - Informações
25/04/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:18

Despacho - Mero Expediente
02/01/2025 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 22:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 16:46

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:46

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:45

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
30/04/2024 14:43

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
30/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:43

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 16:10

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
31/05/2023 17:47

Juntada - Documento
06/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
01/08/2022 22:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/07/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 16:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
18/07/2022 16:15

Despacho - Mero Expediente
16/07/2022 22:31

Juntada - Documento
11/07/2022 16:15

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/07/2022 16:14

Ato ordinatório - Data de Validação - 09/06/2022 12:38:02
09/06/2022 12:38

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
09/06/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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