TJTO - 0005396-76.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS

SIMONE FONTENELLE DA SILVA

CPF *86.***.*73-20

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:00

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/06/2025 12:35

    Juntada - Documento - Informações - Refer. ao Alvará: 526024052025

  • 17/06/2025 12:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526024042025

  • 12/06/2025 13:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 11/06/2025 12:50

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 11/06/2025 11:40

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024042025

  • 11/06/2025 11:40

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024052025

  • 10/06/2025 15:26

    Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

  • 10/06/2025 15:25

    Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

  • 10/06/2025 12:43

    Juntada - Documento - Informações

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/06/2025 10:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 35

  • 09/06/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 05/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 15:19

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/06/2025 11:07

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0005396-76.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SIMONE FONTENELLE DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Simone Fontenelle da Silva, no qual figura como entidade devedora o Município de Palmas/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 24.395,20 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), atualizados em 29/03/2023 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 26/10/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000367, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Gilson Coelho Valadares, nos autos da Ação Originária nº 0003379-14.2022.8.27.2729.

    Após despacho inicial do evento 8, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 19, OFIC1) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 20, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 21 e 22), ambos opondo ciência nos eventos 24 e 26.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Palmas/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 28.582,99 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme evento 27, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Palmas/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 28.582,99 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ​observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 30/05/2025 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 13:49

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2025 11:30

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 24/02/2025 11:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 12/02/2025 02:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 10/02/2025 11:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 29/01/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 15:21

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 05/06/2024 16:23

    Juntada - Documento

  • 03/05/2024 16:31

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:31

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:28

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 19/06/2023 19:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 12/06/2023 09:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 09/06/2023 12:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 22/05/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 06:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 22/05/2023 06:55

    Despacho - Mero Expediente

  • 16/05/2023 16:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/05/2023 19:58

    Juntada - Documento

  • 04/05/2023 12:45

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 04/05/2023 12:45

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/05/2023 12:44

    Ato ordinatório - Data de Validação - 27/04/2023 19:02:05

  • 27/04/2023 19:02

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 27/04/2023 19:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019692-45.2025.8.27.2729

Pedro Ezequiel Moreira Marinho

Estado do Tocantins

Advogado: Pedro Lucas Braga de Azevedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0022662-91.2020.8.27.2729

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Tenisha Carain Nagalla

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/11/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0018174-20.2025.8.27.2729

Maria de Lourdes Amaral Dourado

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0006862-68.2025.8.27.2722

Valtenys da Silva Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0008786-51.2024.8.27.2722

Natalya Batista dos Santos

Fiat Automoveis S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2024 18:51

Exibir Processo