TJTO - 0000357-38.2023.8.27.2720
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 16:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV
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29/07/2025 16:26
Trânsito em Julgado
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22/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2025 07:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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30/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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26/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 18:46
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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25/06/2025 18:46
Decisão - Outras Decisões
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11/06/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/05/2025 11:58
Conclusão para despacho
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28/05/2025 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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27/05/2025 22:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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27/05/2025 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/05/2025 12:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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27/05/2025 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000357-38.2023.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000357-38.2023.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: EVA SOLANDIA BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529)ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408)APELANTE: ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
ILEGITIMIDADE RECURSAL.
RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE.
AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU CONDENAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação apresentada pelo Banco CSF S/A em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Eva Solandia Barbosa da Silva exclusivamente contra a empresa Atacadão S/A.
Os agravantes sustentam a legitimidade recursal do Banco CSF S/A, com base na suposta vinculação societária entre as empresas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Banco CSF S/A possui legitimidade recursal para interpor apelação em processo no qual não figura como parte, tampouco foi condenado ou substituído processualmente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O art. 996 do CPC estabelece que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro juridicamente prejudicado ou pelo Ministério Público, o que não se aplica ao Banco CSF S/A, que não integra a relação processual nem foi destinatário de condenação judicial.A inexistência de decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade da empresa Atacadão S/A ou determinando a substituição do polo passivo inviabiliza qualquer atuação processual por parte do Banco CSF S/A.A alegação de que as empresas integram o mesmo grupo econômico não supre a ausência de ato formal de desconsideração da personalidade jurídica ou outra hipótese legal de substituição, a qual sequer foi cogitada ou requerida na instância de origem.A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais reconhece a ilegitimidade recursal de empresa que não participou do processo nem foi atingida pelos efeitos da decisão judicial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A empresa que não integra a relação processual nem sofreu condenação judicial carece de legitimidade para interpor recurso, ainda que pertença ao mesmo grupo econômico da parte demandada.A substituição processual ou a desconsideração da personalidade jurídica exige decisão judicial específica, não sendo presumida em razão de vínculo societário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, ED nº 10000211065958002, Rel.
Des.
Shirley Fenzi Bertão, j. 17.11.2021; TJ-SP, AI nº 2256713-16.2019.8.26.0000, Rel.
Des. Ângela Lopes, j. 05.12.2019.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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16/05/2025 14:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/05/2025 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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15/05/2025 11:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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15/05/2025 11:38
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 17:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 352
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07/04/2025 22:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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07/04/2025 22:17
Juntada - Documento - Relatório
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14/03/2025 12:39
Conclusão para julgamento
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13/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386946, Subguia 5238 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
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12/03/2025 14:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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12/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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11/03/2025 19:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2025 14:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386946, Subguia 5375349
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10/03/2025 14:15
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA - Guia 5386946 - R$ 290,00
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28/02/2025 06:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/02/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 11:39
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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27/02/2025 11:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/02/2025 18:36
Conclusão para despacho
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26/02/2025 17:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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25/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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24/02/2025 19:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/02/2025 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:15
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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13/02/2025 17:15
Despacho - Mero Expediente
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04/02/2025 15:47
Conclusão para julgamento
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04/02/2025 15:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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04/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/01/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:00
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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07/01/2025 16:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/01/2025 15:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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22/12/2024 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2024 19:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/12/2024 06:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:08
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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11/12/2024 17:08
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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14/11/2024 15:08
Conclusão para julgamento
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13/11/2024 12:50
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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