TJTO - 0005399-31.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS

MARIA APARECIDA BARROS DA SILVA

CPF *27.***.*12-91

Advogados

CASSIA RAMOS MAFRA BUENO

OAB: 009430/TO

CPF *19.***.*82-07

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 009847/TO

CPF *30.***.*09-55

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB: 008222/TO

CPF *19.***.*12-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:23

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 00:23

    Requisição de Pagamento - Precatório - Paga

  • 24/06/2025 12:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526024932025

  • 24/06/2025 12:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526024922025

  • 18/06/2025 16:48

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 18/06/2025 16:44

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024932025

  • 18/06/2025 16:44

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024922025

  • 18/06/2025 14:20

    Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

  • 17/06/2025 17:24

    Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

  • 16/06/2025 15:09

    Juntada - Documento - Informações

  • 16/06/2025 11:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2025 11:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 03/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2025 11:17

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0005399-31.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA APARECIDA BARROS DA SILVAADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847)ADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Maria Aparecida Barros da Silva, no qual figura como entidade devedora o Município de Palmas/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 43.105,24 (quarenta e três mil cento e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizados em 20/03/2023 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 16/08/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000360, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Gilson Coelho Valadares, nos autos da Ação Originária nº 0038926-52.2021.8.27.2729.

    Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 20, OFIC1) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 21, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 22 e 23), ambos opondo ciência nos eventos 27 e 28.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Palmas/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 50.469,47 (cinquenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme evento 29, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Palmas/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 50.469,47 (cinquenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), ​observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 30/05/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 13:49

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2025 11:31

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 30/04/2025 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/02/2025 16:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 19/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 12/02/2025 02:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 29/01/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 15:03

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 05/06/2024 16:23

    Juntada - Documento

  • 03/05/2024 16:31

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:31

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:28

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 14/06/2023 18:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 09/06/2023 12:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 06/06/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 30/05/2023 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 30/05/2023 18:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 19/05/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 12:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 19/05/2023 12:16

    Despacho - Mero Expediente

  • 10/05/2023 16:53

    Juntada - Documento

  • 04/05/2023 13:00

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 04/05/2023 13:00

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/05/2023 12:59

    Ato ordinatório - Data de Validação - 27/04/2023 19:02:13

  • 27/04/2023 19:02

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 27/04/2023 19:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012952-71.2025.8.27.2729

Eva Santos Pereira Moura

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0003279-44.2025.8.27.2700

Victoria Rego Amorim

Municipio de Palmas

Advogado: Evani Portugal de Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0001804-68.2022.8.27.2729

Jose do Socorro Lima da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0014453-18.2024.8.27.2722

Everton Leandro dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0000608-14.2023.8.27.2734

Estado do Tocantins

Agroforte Comercio de Produtos Alimentic...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2024 15:28

Exibir Processo