30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000744-36.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: RONEY ALVES DA ROCHAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:00

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 17:56

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/06/2025 11:26

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR2ECIV
25/06/2025 12:43

Trânsito em Julgado
25/06/2025 10:28

Protocolizada Petição
25/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000744-36.2022.8.27.2737/TOAUTOR: RONEY ALVES DA ROCHAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; CONDENO O ESTADO DO TOCANTINS a pagar, em favor da parte requerente, os valores retroativos relativos à progressão para o nível "III", relativo ao período compreendido entre a data de preenchimento dos requisitos (01/03/2014) até a data da efetiva implementação, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2025 17:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/04/2025 14:12

Conclusão para decisão
07/04/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA
02/04/2025 18:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:42

Juntada - Informações
28/09/2024 14:33

Conclusão para julgamento
27/09/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 23:25

Conclusão para despacho
29/08/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 14:14

Conclusão para despacho
20/03/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/02/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/02/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00007443620228272737
17/11/2022 09:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
16/11/2022 15:24

Lavrada Certidão
16/11/2022 15:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
16/11/2022 15:09

Lavrada Certidão
11/11/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 26 e 31
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/11/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
07/11/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/10/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 10:12

Decisão - Outras Decisões
25/10/2022 15:08

Juntada - Informações
24/10/2022 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2022 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/10/2022 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/09/2022 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> NACOM
02/08/2022 15:08

Conclusão para julgamento
05/07/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2022 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/06/2022 09:01

Protocolizada Petição
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/06/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 17:10

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 17:53

Conclusão para despacho
07/03/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2022 13:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2022 21:12

Despacho - Mero expediente
09/02/2022 07:09

Conclusão para despacho
09/02/2022 07:09

Processo Corretamente Autuado
08/02/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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