TJTO - 0001710-39.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 13:01
Conclusão para decisão
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17/06/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001710-39.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00161411520248272722/TO)RELATOR: ADRIANO MORELLIEMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
16/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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16/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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11/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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10/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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10/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0001710-39.2025.8.27.2722/TO EMBARGANTE: WESLEY BENJAMIN ROSAADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)EMBARGANTE: CERRADAO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)EMBARGANTE: CERRADAO PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por CERRADÃO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e outros, nos quais se requer, entre outros pedidos, a suspensão do feito executivo, sob o argumento de que a dívida exequenda possui como fato gerador data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa embargante, ocorrido nos autos nº 0016374-12.2024.8.27.2722, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Gurupi/TO.
Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo em questão — Cédula de Crédito Bancário nº 384968 — teve o inadimplemento ainda no ano de 2024, portanto, anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da parte embargante que ocorreu no dia 19/12/2024. Ademais, a própria execução foi proposta em data anterior (03/12/2024) ao deferimento da recuperação judicial como já demonstrado. A dívida, dessa forma, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, sendo classificada como crédito concursal, o que implica a necessidade de sua habilitação perante o juízo universal da recuperação.
A continuidade da presente execução individual afrontaria o princípio da paridade entre credores e comprometeria a regular tramitação do plano de soerguimento.
Neste sentido, vejamos o entendimento sedimentado no E.
STJ: EMPRESARIAL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO .
AFETAÇÃO AO REGIME RECUPERACIONAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CRÉDITO.
CERTEZA .
LIQUIDEZ.
QUESTIONAMENTO.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO .
ART. 6º, §§ 1º E 3º, DA LEI 11.101/2005.
CONSTRIÇÃO DE BENS .
AUSÊNCIA.
GARANTIA.
LEVANTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE .
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.
O crédito em análise tem origem em suposto descumprimento contratual. 2 .
Nos termos da jurisprudência do STJ, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema STJ n. 1.051). 3 .
O descumprimento contratual é anterior à suspensão decretada por meio do deferimento da recuperação judicial, uma vez que a própria propositura da execução é anterior a esta.
Desse modo, o crédito é afeto ao plano recuperacional. 4.
Os embargos à execução opostos pela recorrente voltam-se à discussão da certeza e liquidez do crédito . 5.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais, a ação que demandar quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que proposta, até que seja reconhecida a sua liquidez. 6 .
A suspensão pleiteada não tem lugar na hipótese dos autos, pois somente aplicável às demandas que se encontram em fase de constrição de bens da recuperanda. 7.
No tocante ao pedido de levantamento da carta fiança oferecida pela empresa para emprestar efeito suspensivo aos embargos à execução, cumpre considerar estabelecer a Lei 11.101/2005, nos §§ 1º e 2º do seu art . 49, que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" e "As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial".
Relembra-se, ainda, o conteúdo do art. 59 do mesmo diploma legal: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei" .
Sendo assim, não há comando imperativo de levantamento da garantia. 8.
A Lei da Recuperação Judicial assenta que a novação nela estabelecida não acarreta prejuízo das garantias reais e fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (arts. 50, parágrafo único, e 59 da Lei 11 .101/2005), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência desta Corte o caráter 'sui generis' do instituto. (AgInt no REsp n. 2.068 .119/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 9.
Ademais, o crédito decorrente da garantia prestada somente tem lugar caso os embargos à execução não sejam providos.
Segundo precedentes da Terceira Turma, "o crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado - hipótese em exame - , somente se constitui a partir do adimplemento da obrigação principal pelo garante .
Antes disso, não existe dever jurídico de caráter patrimonial em favor deste" (REsp 1.860.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020;AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1 .287.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021).Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2078245 RJ 2023/0194628-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO o presente processo executivo, em razão de o crédito perseguido ter como fato gerador data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da parte embargante, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do procedimento concursal;DETERMINO à parte exequente que, querendo, promova a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial nº 0016374-12.2024.8.27.2722;EXPEÇA-SE a certidão de crédito; REMITAM-SE os autos ao arquivo provisório, com a devida anotação de suspensão, aguardando-se provocação das partes.
CUMPRA-SE.
Gurupi, data do sistema. -
09/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 11:11
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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22/04/2025 15:01
Conclusão para despacho
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07/04/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 14 e 15
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
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20/03/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:52
Lavrada Certidão
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19/03/2025 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/03/2025 15:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 19:07
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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03/02/2025 15:52
Conclusão para decisão
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03/02/2025 15:49
Processo Corretamente Autuado
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03/02/2025 15:48
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CERRADAO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Guia 5653778 - R$ 50,00
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03/02/2025 15:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CERRADAO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Guia 5653777 - R$ 638,37
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03/02/2025 14:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/02/2025 14:58
Distribuído por dependência - Número: 00161411520248272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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