TJTO - 0036999-80.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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10/06/2025 04:08
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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10/06/2025 04:08
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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09/06/2025 03:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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09/06/2025 03:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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06/06/2025 03:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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06/06/2025 03:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036999-80.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA DE JESUS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 30/05/2025 - PETIÇÃO Evento 83 - 16/05/2025 - Despacho Mero expediente -
02/06/2025 14:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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19/05/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2025 13:41
Despacho - Mero expediente
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15/05/2025 14:30
Conclusão para despacho
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15/05/2025 14:30
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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15/05/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/04/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 16:21
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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25/04/2025 16:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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25/04/2025 16:09
Trânsito em Julgado
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14/04/2025 14:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/03/2025 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/03/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/03/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 08:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/02/2025 08:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 18:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:44
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:45
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 224
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08/08/2024 13:41
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 18:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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02/07/2024 17:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/06/2024 14:00
Conclusão para despacho
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18/06/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/06/2024 22:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2024 20:23
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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22/01/2024 15:08
Conclusão para despacho
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22/01/2024 15:07
Recebido os autos
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22/01/2024 12:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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22/01/2024 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/01/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/01/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2023 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/12/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/12/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/12/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2023 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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28/11/2023 16:16
Conclusão para julgamento
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28/11/2023 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/11/2023 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/11/2023 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 16:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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16/11/2023 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/11/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/11/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 08:44
Protocolizada Petição
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/09/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/09/2023 11:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2023 16:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/09/2023 14:51
Despacho - Mero expediente
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21/09/2023 14:34
Conclusão para despacho
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21/09/2023 14:33
Processo Corretamente Autuado
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20/09/2023 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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