11/06/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 00:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047180-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA APARECIDA TAVARES LEITE DE MORAESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 20. Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC10) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 8.158,76 (oito mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “D”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 8.554,24 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 8.025,26 (oito mil vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.

Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo utilizada pelo promovente, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Além disso, conforme evento 36, EXTR3, o devedor não conseguiu comprovar o pagamento administrativo dos valores cobrados nos autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 8.544,24 (oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), homologando o cálculo do evento 27, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
19/05/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/05/2025 12:30

Conclusão para decisão
12/05/2025 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 12:53

Conclusão para despacho
17/03/2025 12:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/03/2025 15:15

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
14/03/2025 13:20

Lavrada Certidão
14/03/2025 13:17

Trânsito em Julgado
11/03/2025 16:54

Protocolizada Petição
11/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/01/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
08/01/2025 12:29

Conclusão para julgamento
19/12/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 13:43

Despacho - Determinação de Citação
06/11/2024 12:47

Conclusão para despacho
06/11/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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