05/09/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023205-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 16:49

Despacho - Determinação de Citação
25/06/2025 15:48

Conclusão para despacho
09/06/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023205-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, CALC2, constata-se a impossibilidade de verificar qual o indexador utilizado na correção monetária.

Destaca-se que é imprescindível, na elaboração da planilha de cálculo, a indicação expressa dos indexadores utilizados para a correção monetária, em especial o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

A ausência dessas informações compromete a transparência e a exatidão do cálculo, dificultando sua conferência e validação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à retificação do valor pleiteado, mediante a apresentação de memória de cálculo detalhada.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
29/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/05/2025 14:15

Conclusão para despacho
28/05/2025 14:15

Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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