03/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 80 Número: 00105674320258272700/TJTO
02/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742850, Subguia 109826 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
28/06/2025 08:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742850, Subguia 5519244
28/06/2025 08:51

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Guia 5742850 - R$ 160,00
27/06/2025 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742441, Subguia 5519041
27/06/2025 15:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Guia 5742441 - R$ 160,00
27/06/2025 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742439, Subguia 5519039
27/06/2025 15:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Guia 5742439 - R$ 160,00
22/06/2025 18:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737755, Subguia 5516943
22/06/2025 18:00

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Guia 5737755 - R$ 160,00
20/06/2025 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009655-82.2022.8.27.2722/TO AUTOR: FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e cobrança com pedido de antecipação de tutela na qual após ser decretado a revelia da Requerida (ev. 45), foi determinado a produção de prova pericial no evento 50.

Apresentados os valores pelo perito no evento 60, a autora impugnou e o perito fez a redução do trabalho pericial pelo valor de R$ 8.000,00 (ev. 70).

A Autora manifestou nova discordância e pede a redução dos honorários ao valor não superior a R$ 3.113,70 (ev. 73).

Intimado, o perito manteve o valor proposto no evento 70 e pede a homologação dos honorários.

Decido.

Os honorários do experto não se afiguram elevados, tendo em vista o exame a ser feito e o tempo a ser demandado.

Como bem ponderou o perito no evento 70, levou em consideração o objeto da perícia, plano de trabalho e tipo de esclarecimentos a serem prestados as partes.

Ademais, não restou demonstrado, de forma objetiva e fundamentada, que o valor proposto pelo perito seja incompatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, sendo certo que apesar de ter indicado valores inferiores em outros processos a autora não demonstra que o trabalho realizado em outras ações sejam idênticos e desempenhados com a mesma metodologia e qualificação da proposta pelo profissional aqui nomeado.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR PROPOSTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Natividade, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida em seu desfavor pelo Banco da Amazônia S/A.

O recurso ataca decisão interlocutória que indeferiu impugnação apresentada pelo ente federativo quanto à proposta de honorários periciais apresentada por expert nomeado nos autos, no valor de R$ 14.150,00 (quatorze mil cento e cinquenta reais), sob alegação de desproporcionalidade.

O recorrente pleiteia, em sede recursal, a redução do valor homologado ou, subsidiariamente, a nomeação de novo perito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso concreto a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como limitadora dos valores de honorários periciais; (ii) determinar se o valor de R$ 14.150,00 arbitrado pelo Juízo de primeiro grau revela-se desproporcional ou irrazoável, exigindo redução ou substituição do perito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem aplicação restrita aos casos em que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Inaplicável, portanto, à hipótese dos autos, em que o Estado do Tocantins figura como parte demandada em processo comum. 4.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula nº 232, a Fazenda Pública, quando parte no processo, está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais, sendo legítima a fixação antecipada do valor pelo Juízo, desde que observada a complexidade do trabalho técnico requerido. 5.

Os honorários periciais devem ser fixados com base em critérios objetivos que considerem a complexidade da prova, a qualificação do perito, o tempo estimado para os trabalhos e a proporcionalidade em relação ao objeto do litígio.

No caso concreto, a perícia envolve análise técnica detalhada sobre área de 82,8214 hectares, com uso de imagens de satélite, georreferenciamento, reprodução de polígonos e inspeção in loco, elementos que evidenciam alta complexidade e justificam o valor homologado. 6.

Não se identificam elementos que demonstrem exorbitância ou desproporcionalidade na fixação dos honorários periciais.

Pelo contrário, o valor arbitrado mostra-se compatível com a extensão e as características da prova a ser produzida, sendo incabível a substituição do perito ou a imposição de novo patamar remuneratório apenas com base em alegações genéricas do ente público.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de Agravo de Instrumento do Ente Federativo Estatal Não Provido.

Tese de julgamento: 1.

A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplica-se exclusivamente aos casos em que os honorários periciais sejam de responsabilidade de parte beneficiária da gratuidade da justiça, não se estendendo aos feitos em que a Fazenda Pública figure como parte demandada sem tal condição. 2.

A fixação dos honorários periciais deve observar o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para sua execução, a especialização técnica exigida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítimo o arbitramento do valor pelo Juízo com base em tais critérios. 3.

A simples discordância da parte quanto ao valor proposto pelo perito não autoriza sua substituição nem enseja a redução da quantia homologada, quando demonstrada a adequação do montante à natureza técnica e à complexidade dos trabalhos periciais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 95, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 232; TJTO, AI 0009385-90.2023.8.27.2700, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 30.10.2023; TJSP, AI 3004025-68.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Paola Lorena, j. 11.07.2024; TJRO, AI 0811207-08.2022.8.22.0000, Rel.

Des.

Isaías Fonseca Moraes, j. 15.05.2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003062-98.2025.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 17:19:47) Em razão disso, mantenho os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme proposto pelo perito no evento 70, e reafirmando o prazo de 20 dias para a conclusão dos trabalhos.

Os honorários do perito serão depositados em nome do Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF) e entregues ao profissional, metade no dia do início da diligência e a outra metade após a apresentação do laudo.

Deverá o perito, com pelo menos cinco dias de antecedência, dar ciência às partes da data e do local designados para ter início a produção da prova.

O perito deverá apresentar o laudo, respondendo às perguntas das partes, e eventuais questionamentos deste Juízo, no prazo de 20 dias.

Lembro a possibilidade de o perito ter que comparecer em audiência futuramente para prestar esclarecimentos.

Intime-se.

Gurupi/TO, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:57

Decisão - Outras Decisões
30/04/2025 15:03

Conclusão para despacho
29/01/2025 09:26

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/12/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 19:22

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:51

Conclusão para despacho
11/06/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
18/01/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54
11/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:40

Lavrada Certidão
11/12/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:17

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 14:03

Conclusão para decisão
28/07/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 15:33

Decisão - Decretação de revelia
06/07/2023 17:52

Conclusão para despacho
03/07/2023 21:55

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 14
03/07/2023 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEMAN -> TOGUR3ECIV
03/07/2023 15:57

Lavrada Certidão
13/04/2023 17:21

Expedido Ofício
29/03/2023 19:08

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 16:06

Conclusão para despacho
09/12/2022 19:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
09/12/2022 19:57

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 09/12/2022 20:00. Refer. Evento 22
07/12/2022 18:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
05/12/2022 12:58

Protocolizada Petição
30/11/2022 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEMAN
24/11/2022 11:08

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 14:49

Conclusão para despacho
17/11/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/11/2022 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
03/11/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:20

Lavrada Certidão
03/11/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/12/2022 16:00
19/09/2022 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
19/09/2022 16:16

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
19/09/2022 16:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 20/09/2022 15:00. Refer. Evento 4
31/08/2022 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
30/08/2022 17:17

Protocolizada Petição
30/08/2022 11:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
16/08/2022 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
16/08/2022 12:39

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/08/2022 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 17:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/07/2022 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2022 11:24

Expedido Carta pelo Correio
08/07/2022 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 11:06

Lavrada Certidão
07/07/2022 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/08/2022 15:00
06/07/2022 12:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/07/2022 15:55

Processo Corretamente Autuado
29/06/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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