01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001432-15.2024.8.27.2741/TO AUTOR: JULIA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)ADVOGADO(A): ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)RÉU: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDAADVOGADO(A): CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB DF045111) SENTENÇA JÚLIA PINTO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, alegando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que jamais tenha autorizado ou celebrado qualquer contrato com a entidade ré.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade dos descontos, no entanto, não apresentou defesa eficaz que comprovasse a regularidade da contratação. É o necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

I – Da superação da suspensão pelo IRDR O tema dos empréstimos e descontos não autorizados foi objeto do IRDR instaurado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (IRDR – TJTO), que tratava, entre outros pontos, do ônus da prova e da caracterização do dano moral.

Contudo, conforme decisão recente proferida nos autos da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, relatada pelo Des.

Eurípedes Lamounier, foi determinada a cessação da suspensão dos processos que tratam da matéria, ante o transcurso do prazo de um ano sem julgamento do mérito do incidente, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC.

Tese fixada no julgamento da Questão de Ordem (TJTO): “O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.” Dessa forma, nada obsta a apreciação da presente demanda, inclusive quanto à tutela de urgência e ao mérito principal.

II – Da fraude previdenciária de conhecimento público A situação retratada nos autos não é um caso isolado.

Conforme noticiado por veículos de grande circulação nacional, como o G1 e a CNN Brasil, o país enfrenta uma das maiores fraudes previdenciárias da história recente, envolvendo descontos indevidos no benefício de milhares de aposentados e pensionistas.

A operação foi noticiada em reportagens que revelam que os descontos indevidos vêm ocorrendo desde antes de 2019, sem qualquer transparência, autorização ou acesso às informações por parte dos segurados.

Diante desse cenário de notoriedade pública, revela-se plausível e presumível a alegação da autora, de que jamais autorizou tais descontos, sendo vítima de prática abusiva e ilícita que exige imediata e firme resposta do Poder Judiciário.

III – Da inexistência de relação jurídica A requerida, embora intimada, não apresentou prova válida e robusta de contratação.

O suposto "termo de adesão eletrônico" não ostenta qualquer elemento que demonstre consentimento informado, inequívoco e consciente da autora, nos termos exigidos pelo art. 104 do Código Civil.

Ademais, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a ilegalidade dos descontos realizados, os quais devem ser integralmente restituídos.

IV – Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não restou configurado nos autos.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

No presente caso, restou incontroverso que foram realizados descontos mensais identificados como “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS”, sem que a parte requerida apresentasse qualquer contrato válido, expresso e inequívoco que comprove a autorização da autora.

Inexistente, portanto, qualquer engano justificável, tampouco fator externo que possa ser invocado como excludente de responsabilidade.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou a interpretação de que: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

CULPA DA CONCESSIONÁRIA .

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

PRESSUPOSTO .

MÁ-FÉ.

PRESCINDIBILIDADE.

DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021).

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO .

SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO.

INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1 .

Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.

Consoante o art . 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável.

A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor.

Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.

DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3 .

A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.).Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos".

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4.

A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados .

Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese.

Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5.

Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12 .2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6.

Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante .CONCLUSÃO 8.

Embargos de Divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Dessa forma, é prescindível a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor para que se reconheça o direito à devolução em dobro, bastando que a cobrança indevida viole os deveres de lealdade, transparência e boa-fé objetiva — como efetivamente ocorreu neste caso.

Assim, impõe-se a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ.

V - Do dano moral A conduta da parte ré, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, caracteriza grave violação aos direitos da personalidade da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente do benefício para sua subsistência.

A frustração decorrente da surpresa de ter valores retidos mensalmente sem justificativa ou autorização válida gera abalo psicológico, insegurança e sentimento de impotência, sobretudo diante da dificuldade de comunicação e defesa em face da entidade requerida, que se manteve inerte diante da ilicitude.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, com aplicação conjunta do art. 927, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

A conduta da requerida, além de violar o dever legal de não causar prejuízo (neminem laedere), também afronta o princípio da boa-fé objetiva, expressamente previsto no art. 422 do Código Civil, aplicável a todas as relações contratuais e pré-contratuais.

Embora o dano moral aqui seja considerado in re ipsa – isto é, independe de prova do abalo psíquico por decorrer da própria ilicitude –, é necessário que sua compensação seja proporcional e razoável, evitando o enriquecimento sem causa, mas garantindo o efeito pedagógico da sanção.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1.

No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado, pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil . 2.

O valor dos honorários advocatícios, fixado pelo Tribunal a quo, consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado ao caso concreto e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado. 3.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 868437 SP 2016/0042099-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) (Grifo nosso) Assim, considerando o montante total descontado, o contexto de vulnerabilidade da autora, a repercussão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Este valor é suficiente para compensar o sofrimento causado, sem causar desequilíbrio econômico entre as partes, promovendo, ainda, o caráter pedagógico e preventivo da indenização civil.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ÚLIA PINTO DA SILVA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, relativa à denominada “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS”, reconhecendo, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados; 2.

Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, considerando-se os documentos bancários e previdenciários acostados aos autos, acrescidos de: Correção monetária desde a data de cada desconto, pelo índice INPC;Juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do respectivo desconto (Súmula 54/STJ); 3.

Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido; 4.

Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023 CGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
28/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/08/2025 16:33

Conclusão para julgamento
22/08/2025 20:20

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 14:00

Conclusão para decisão
11/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001432-15.2024.8.27.2741/TO AUTOR: JULIA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)ADVOGADO(A): ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)RÉU: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDAADVOGADO(A): CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB DF045111) ATO ORDINATÓRIO INTIMA-SE as partes para, através de seus advogados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

Na oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp ; indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC). ADVIRTAM-SE de que: a) testemunhas não arroladas não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido, tudo conforme decisão do evento 06.
13/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001432-15.2024.8.27.2741/TO AUTOR: JULIA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)ADVOGADO(A): ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82:VI - em face da resposta do réu, exceto no Sistema dos Juizados Especiais:a) no processo de conhecimento, apresentada a contestação e se nela forem arguidas preliminares ou juntados documentos, abrir vista aos interessados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias;Intimo a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar(em) acerca da(s) contestação apresentada no evento 31, CONT1.
23/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
22/05/2025 18:10

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
22/05/2025 17:11

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:59

Protocolizada Petição
20/05/2025 10:58

Juntada - Certidão
08/04/2025 00:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 17:59

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
25/03/2025 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 17:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/05/2025 15:30
17/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
25/02/2025 13:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 25/02/2025 13:00. Refer. Evento 9
21/02/2025 15:37

Juntada - Certidão
29/01/2025 12:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 10:36

Protocolizada Petição
28/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 13:04

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
09/01/2025 13:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 13:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/02/2025 13:00
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/12/2024 12:26

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:26

Lavrada Certidão
02/12/2024 12:25

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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