01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043771-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LIAMAR BIDO GELLENADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 2.642,76 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 17:37

Conta Atualizada
31/07/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:23

Conclusão para decisão
17/06/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 04:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043771-25.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LIAMAR BIDO GELLENADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 15/05/2025 - PETIÇÃO Evento 38 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
17/05/2025 20:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
24/03/2025 12:26

Realizado Cálculo de Liquidação
14/03/2025 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
14/03/2025 14:26

Trânsito em Julgado
25/02/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/02/2025 12:45

Conclusão para julgamento
30/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 15:42

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:37

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 15:37

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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