TJTO - 0002065-71.2024.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
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05/09/2025 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/09/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/09/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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05/09/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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05/09/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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05/09/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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05/09/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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05/09/2025 17:09
Lavrada Certidão
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28/08/2025 21:12
Protocolizada Petição
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21/08/2025 13:03
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 04/11/2025 17:00
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19/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71
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18/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71
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18/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002065-71.2024.8.27.2726/TO AUTOR: FRANCISCO LUIS GOMES CASTILHO NETOADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AUTOR: FERNANDO CESAR CASTRO CASTILHO FILHOADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AUTOR: CARLA GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)RÉU: EDUARDO HENRIQUE DE CASTILHOADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE (OAB SP147823) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
O relatório é dispensável.
DECIDO.
I.
FUNDAMENTAÇÃO 1.
Do saneamento e da organização do processo Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual.
Desta forma, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo, conforme o art. 357 do CPC. 2.
Questões processuais 2.1.
Preliminar de continência Nos termos do art. 56 do CPC, a continência exige identidade de partes e causa de pedir, sendo que o pedido de uma, por ser mais amplo, abranja o da outra.
No caso, embora as partes sejam as mesmas, verifica-se que: a) a presente ação versa sobre resolução contratual por inadimplemento e reintegração de posse da área central (24,2 ha) da Fazenda Mariana; b) a ação n.º 0001478-49.2024.8.27.2726 é possessória, fundada em alegado esbulho sobre área diversa (parte sul da propriedade), com litisconsórcio ativo formado também por terceiros; c) as causas de pedir são distintas: aqui, o inadimplemento contratual (arts. 394, 418 e 475 do CC); na outra, violação possessória (art. 1.210 do CC e arts. 560 e ss. do CPC).
Assim, não se configuram os requisitos do art. 56 do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar e indefiro o pedido de apensamento. 3.
Delimitação do objeto da lide: São questões de fato controvertidas: a) Ocorrência ou não de inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato; b) Extensão e efeitos jurídicos do pagamento tardio das parcelas vencidas em 2022 e 2023; c) Direito dos autores à reintegração da posse e indenização por perdas e danos.
As questões de direito envolvem: a) Aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa; b) Função indenizatória das arras (art. 418 do CC); c) Possibilidade de resolução contratual em face de pagamento extemporâneo. 4.
Provas a serem produzidas: Embora os autores sustentem que a matéria é exclusivamente de direito, verifica-se que há divergência sobre a configuração e os efeitos do inadimplemento, bem como sobre as circunstâncias fáticas relativas à posse e aos pagamentos realizados, sendo pertinente a produção de prova oral requerida pelo réu (art. 370, CPC), a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.
II.
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo.
Intimem-se as partes para comparecerem em audiência, acompanhadas de seus advogados, e de suas testemunhas.
Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
INTIMEM-SE a parte autora e a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem seus números de telefone, e para que a parte ré indique suas testemunhas, a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência.
Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem impugnação à presente decisão de saneamento, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC).
Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).
Cumpra-se.
Miranorte–TO, data certificada eletronicamente. -
13/08/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:42
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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03/07/2025 18:01
Conclusão para despacho
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03/07/2025 17:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55 e 53
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20/06/2025 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
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09/06/2025 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002065-71.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: FRANCISCO LUIS GOMES CASTILHO NETOADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AUTOR: FERNANDO CESAR CASTRO CASTILHO FILHOADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AUTOR: CARLA GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)RÉU: EDUARDO HENRIQUE DE CASTILHOADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE (OAB SP147823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 20/05/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 51 - 20/05/2025 - Despacho Mero expediente -
06/06/2025 00:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
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20/05/2025 17:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
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20/05/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 12:00
Despacho - Mero expediente
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09/04/2025 14:02
Protocolizada Petição
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18/03/2025 12:52
Conclusão para despacho
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11/03/2025 11:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 45
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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04/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:15
Protocolizada Petição
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13/12/2024 17:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
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13/12/2024 17:55
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 13/12/2024 17:00. Refer. Evento 18
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13/12/2024 12:11
Protocolizada Petição
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11/12/2024 21:39
Juntada - Certidão
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09/12/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 20, 30, 29 e 28
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09/12/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/12/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/12/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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06/12/2024 15:40
Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
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06/12/2024 15:34
Lavrada Certidão
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06/12/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 09:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12 e 11
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27/11/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/11/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/11/2024 15:39
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/11/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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27/11/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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27/11/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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27/11/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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27/11/2024 15:25
Lavrada Certidão
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18/11/2024 15:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/12/2024 17:00
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13/11/2024 17:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 16:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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31/10/2024 14:00
Protocolizada Petição
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28/10/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/10/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/10/2024 16:25
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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04/10/2024 11:32
Conclusão para despacho
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04/10/2024 11:31
Processo Corretamente Autuado
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03/10/2024 15:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5572597, Subguia 51924 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
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03/10/2024 15:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5572598, Subguia 51837 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 6.250,00
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02/10/2024 17:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5572597, Subguia 5441141
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02/10/2024 17:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5572598, Subguia 5441142
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02/10/2024 17:39
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLA GOMES DE SOUSA - Guia 5572598 - R$ 12.500,00
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02/10/2024 17:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLA GOMES DE SOUSA - Guia 5572597 - R$ 4.101,00
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02/10/2024 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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