03/07/2025 17:24

Protocolizada Petição
30/06/2025 20:51

Lavrada Certidão
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
12/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010636-57.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ALDENIR MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314)ADVOGADO(A): PALMIRIO GONCALVES DA SILVA (OAB TO011702) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimos consignados entre pessoas físicas e instituições financeiras.

O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 11), objetivando a uniformização das questões a seguir descritas: TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. No dia 7 de dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça Tocantinense publicou decisão nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 25) determinando que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. A partir disso, observando-se o conjunto de alegações e a causa de pedir suscitadas pela parte autora, vislumbra-se que o presente processo se encontra afetado ao respectivo IRDR.

Por esta razão, conforme a ordem emitida pela corte tocantinense nos autos do incidente nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 1 (um) ano, ou até nova determinação.

DISPOSITIVO Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme acórdão nos autos 0001526-43.2022.8.27.2737, ou até deliberação em contrário do relator, nos termos do artigo 980, parágrafo único, do CPC.

Se for o caso, SUSPENDO o processo também em função do IRDR relativo aos contratos bancários firmados com analfabetos (0010329-83.2019.827.0000), tendo em vista o efeito suspensivo automático decorrente da interposição de Recurso Especial contra o acórdão proferido no incidente (artigo 987, § 1º, CPC). Inclua-se na capa de autuação a afetação ao(s) IRDR(s).

Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento.

Araguaína, 22 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
23/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/05/2025 18:11

Conclusão para decisão
14/05/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
14/05/2025 16:19

Lavrada Certidão
14/05/2025 16:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDENIR MARTINS DA SILVA - Guia 5711618 - R$ 229,34
14/05/2025 16:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDENIR MARTINS DA SILVA - Guia 5711617 - R$ 394,01
14/05/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
14/05/2025 15:47

Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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