TJTO - 0049734-48.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:50
Conclusão para despacho
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03/07/2025 13:40
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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02/07/2025 17:06
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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02/07/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/06/2025 03:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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09/06/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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09/06/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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06/06/2025 02:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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06/06/2025 02:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/06/2025 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/06/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0049734-48.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LENIR DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 30/05/2025 - Lavrada Certidão -
30/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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30/05/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:55
Lavrada Certidão
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30/05/2025 13:36
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
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30/05/2025 13:36
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 13:34
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/04/2025 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/04/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2025 14:50
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 15:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:34)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 502
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05/03/2025 15:59
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/11/2024 13:00
Conclusão para decisão
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22/11/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/11/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/11/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/10/2024 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/10/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/10/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/10/2024 13:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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09/09/2024 13:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/08/2024 13:31
Conclusão para despacho
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02/08/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2024 22:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2024 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2024 22:24
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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19/06/2024 16:23
Conclusão para despacho
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19/06/2024 16:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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19/06/2024 16:16
Lavrada Certidão
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19/06/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/06/2024 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/05/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/05/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/05/2024 13:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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03/05/2024 16:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
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03/05/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/05/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2024 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2024 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2024 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2024 10:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2024 16:14
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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04/04/2024 14:21
Conclusão para julgamento
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27/03/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/03/2024 18:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
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20/03/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/03/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 14:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/03/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/03/2024 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2024 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 11:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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18/01/2024 11:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/01/2024 11:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/01/2024 12:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/01/2024 12:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/01/2024 22:27
Despacho - Determinação de Citação
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11/01/2024 12:58
Conclusão para despacho
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11/01/2024 12:58
Processo Corretamente Autuado
-
20/12/2023 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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