TJTO - 0037585-83.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 64
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28/08/2025 11:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 65
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28/08/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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28/08/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/08/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037585-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALMIRENE VIEIRA CABRAL OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 16:27
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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25/08/2025 16:26
Conta Atualizada
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25/08/2025 15:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/08/2025 14:14
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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25/08/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:47
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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18/08/2025 16:33
Conclusão para decisão
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18/08/2025 16:33
Trânsito em Julgado
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12/06/2025 20:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/06/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2025 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/06/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037585-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALMIRENE VIEIRA CABRAL OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 40.
O executado impugna a atualização do cálculo do exequente, apresentando cálculo atualizado.
A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.
Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 24, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 19, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.
Ademais, seguiram os cálculos constantes da inicial, os quais foram acolhidos pelo título executivo.
A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.
Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).
De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).
Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.
Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.
Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 40, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 24, a saber, o valor de R$ 2.249,64 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2024.
Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
02/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 16:00
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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08/04/2025 12:36
Conclusão para decisão
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07/04/2025 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/03/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/03/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/03/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:34
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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14/03/2025 18:28
Despacho - Mero expediente
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05/03/2025 13:28
Conclusão para despacho
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28/02/2025 15:14
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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27/02/2025 21:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:17
Trânsito em Julgado
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10/01/2025 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/12/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2024 16:15
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
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16/12/2024 16:15
Realizado Cálculo de Liquidação
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16/12/2024 15:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/12/2024 14:56
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
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13/12/2024 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2024 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2024 18:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/12/2024 16:38
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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06/12/2024 14:25
Conclusão para julgamento
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06/12/2024 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/12/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/12/2024 20:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/12/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/11/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/11/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2024 08:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/10/2024 11:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/09/2024 22:21
Despacho - Determinação de Citação
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11/09/2024 16:03
Conclusão para despacho
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11/09/2024 16:03
Processo Corretamente Autuado
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10/09/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
RELVOTOACORDAO • Arquivo
VOTO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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