07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005610-19.2024.8.27.2737/TOAUTOR: NILVA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): LOUISE FLORES BRITO FONTOURA (OAB TO008304)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO o Município de Porto Nacional - TO a pagar à parte autora férias-prêmio indenizada referente à 4 (quatro) quinquênios, correspondentes à 12 (doze) meses de salário, tendo como base de cálculo o último salário recebido na data da aposentadoria (19/10/2023 - evento 1, PORT7), sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu minimamente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e dos honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 08:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/05/2025 17:43

Conclusão para julgamento
30/05/2025 15:56

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
30/05/2025 12:39

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV
29/05/2025 15:36

Lavrada Certidão
29/05/2025 13:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
09/04/2025 13:36

Conclusão para julgamento
07/04/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 11:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/10/2024 13:08

Conclusão para despacho
22/10/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 15:05

Conclusão para despacho
26/09/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 15:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:50

Protocolizada Petição
16/09/2024 08:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILVA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES - Guia 5559769 - R$ 87,44
16/09/2024 08:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILVA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES - Guia 5559768 - R$ 136,16
16/09/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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