TJTO - 0013720-03.2024.8.27.2706
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 12:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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20/06/2025 07:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 07:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0013720-03.2024.8.27.2706/TOAUTOR: MAURITI MOREIRA PEREIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral, razão pela qual RESOLVO O MÉRITO, à luz do art. 487, inciso II, do CPC.
Pela sucumbência, CONDENO a parte autora a pagar as custas, despesas finais do processo e os honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8º e 8°-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.
Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASCGJ/TJTO. Dispensado o reexame necessário, uma vez que não se trata de provimento judicial desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, do CPC).
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.
Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se Data certificada pelo sistema e-Proc. -
12/06/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 08:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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29/05/2025 14:35
Conclusão para julgamento
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29/05/2025 13:25
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/04/2025 14:54
Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
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09/04/2025 15:34
Conclusão para julgamento
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09/04/2025 13:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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08/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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28/03/2025 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/03/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2025 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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28/12/2024 01:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/12/2024 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 15:30
Despacho - Mero expediente
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16/12/2024 12:18
Conclusão para despacho
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19/09/2024 14:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
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19/09/2024 14:38
Juntada - Certidão
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27/08/2024 10:00
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/08/2024 14:00. Refer. Evento 14
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26/08/2024 08:45
Protocolizada Petição
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25/08/2024 20:40
Juntada - Certidão
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29/07/2024 18:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 17 e 16
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29/07/2024 12:31
Protocolizada Petição
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29/07/2024 12:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 19
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22/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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16/07/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
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16/07/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:58
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/08/2024 14:00
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12/07/2024 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/07/2024 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/07/2024 15:58
Despacho - Mero expediente
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08/07/2024 11:45
Conclusão para despacho
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08/07/2024 11:44
Processo Corretamente Autuado
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08/07/2024 11:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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04/07/2024 13:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/07/2024 14:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/07/2024 13:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5506735, Subguia 5415849
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03/07/2024 13:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5506734, Subguia 5415848
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03/07/2024 13:44
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAURITI MOREIRA PEREIRA - Guia 5506735 - R$ 50,00
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03/07/2024 13:44
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAURITI MOREIRA PEREIRA - Guia 5506734 - R$ 80,00
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03/07/2024 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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