04/07/2025 14:16

Conclusão para decisão
26/06/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027864-10.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50000243820088270000/RS)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: FERNANDO DE MORAES TEXEIRAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
13/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027864-10.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FERNANDO DE MORAES TEXEIRAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por FERNANDO DE MORAES TEXEIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.

Aponta o credor, em síntese, que no Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000 o executado foi condenado “a aplicação do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007, com efeitos financeiros desde a impetração”.

Requer a liquidação dos valores devidos no período de 2008 a 2012.

Na oportunidade apresentou demonstrativo atualizado do valor que entende devido.

Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação alegando que o reajuste de 25% deve incidir sobre os valores contidos na tabela de vencimentos da Lei n.º 1.534/04 no período de 01/01/2018 a 18/12/2012.

Alega, em preliminar, que o acórdão proferido no MS n. 5000024-38.2008.8.27.0000/TJTO tem eficácia 'erga omnes' e que eventual proveito referente a período pretérito deve ser extinto.

Aponta, ainda em preliminar, a falta de interesse processual em razão da exequente ter celebrado o previsto pela Lei n.º 2163/09, com a implementação do reajuste de 25% e quitação dos valores retroativos.

Sustenta, a prescrição do fundo de direito quanto aos valores posteriores à vigência da Lei n.º 2.669/12.

Rechaça a ultratividade do reajuste de 25% a partir da vigência da Lei n.º 2.669/12.

Discorre sobre a súmula vinculante 37 e a reserva de plenário.

Subsidiariamente, aponta a necessidade de liquidação para definição dos parâmetros dos cálculos.

Requereu a suspensão do feito nos termos do Tema 1169.

Houve réplica. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Em primeiro plano, salienta-se que o feito versa sobre a liquidação individual do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 5000024-38.2008.8.27.0000.

Busca a parte exequente o pagamento das verbas retroativa no período de janeiro/08 a dezembro/12.

Assim, afasto a alegação de prescrição de fundo de direito em razão de não ser o objeto da presente ação o pagamento das verbas posteriores à vigência de Lei n. º 2.669/12.

Afasto, ainda, a aplicação Súmula Vinculante 37 e reserva de plenário por tratar-se de liquidação de sentença coletiva já transitada em julgado.

Afasto, também, a falta de interesse processual, em razão de não restar demonstrado nos autos que a exequente firmou o acordo previsto na Lei n. 2.163/09, nem tampouco que o houve a quitação administrativa dos valores pleiteados nos autos.

Por fim, rejeito o pedido de suspensão pela Tema 1169 do STJ, uma vez que o presente caso não se amolda ao Tema por ser justamente pedido de liquidação.

Conforme já dito, busca a exequente a liquidação do acórdão proferido nos MS n.º 5000024-38.2008.8.27.0000.

O acórdão está assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO ILEGAL.

LEI DE EFEITO CONCRETO.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

ADI 4013.

REDUÇÃO VENCIMENTAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 1.866/07.

DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

TERMO INICIAL.

DATA IMPETRAÇÃO.

TERMO FINAL.

DATA DA REVOGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA.

CESSADA A COAÇÃO ILEGAL.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM POSTULADA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo SISEPE – Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins visando o restabelecimento do percentual de aumento da remuneração concedido pela Lei Estadual n. 1.855/2007, tendo em vista a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 1.866/2007 que revogou o aumento antes concedido, produzindo efeitos concretos. 2.

Suspensão do curso do processo até o julgamento da ADI 4013, ajuizada perante o STF, sobrevindo decisão da Corte Suprema que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n. 1.866/2007, justamente o dispositivo que tornava sem efeito o reajuste vencimental antes concedido, o que torna desnecessário qualquer pronunciamento quanto à inconstitucionalidade da norma e denota a prejudicialidade do pedido neste ponto. 3.

Remanesce a necessidade de pronunciamento judicial quanto aos efeitos financeiros decorrentes da ilegalidade do ato coator, que devem retroagir até a data da impetração, em conformidade com as Súmulas 269/STF e 271/STF, projetando seus efeitos até a edição da Lei Estadual n. 2.669/12, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, que revogou expressamente a Lei Estadual 1.866/2007, cessando a coação ilegal imposta à remuneração dos servidores, além de preservar a garantia de irredutibilidade de vencimentos, consoante as regras de transposição e evolução na carreira, que devem ser observadas pelo impetrado. 4.

Cumpre destacar que os efeitos financeiros decorrentes da inconstitucionalidade do ato coator não se restringem aos servidores em exercício quando da entrada em vigor da Lei Estadual n. 1.855/2007, que concedeu o reajuste vencimental, alcançando todos os servidores do Quadro Geral que ingressaram até a vigência do novo PCCR (Lei Estadual n. 2.669/2012), em respeito ao princípio da isonomia de tratamento e da impessoalidade. 5. Por fim, considerando o longo decurso de tempo desde a impetração, assim como as diversas causas supervenientes, como admissão de novos servidores efetivos na vigência da Lei Estadual 1.866/2007 e a edição da Lei Estadual n. 2.163/2009 que possibilitou a celebração de acordos entre a administração e os servidores impactados, a apuração do “quantum debeatur” a cada servidor deve ocorrer por meio de liquidação pelo rito comum, a teor do disposto no art. 509, II, do CPC. 6.

Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida a ordem postulada, para assegurar aos servidores integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado do Tocantins a aplicação do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007, com efeitos financeiros desde a impetração, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF, até a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.669/2012, respeitada, contudo, a regra de disposição transitória final de transposição das referências e padrões de vencimentos constante do seu art. 19, cujo quantum debeatur deverá ser obtido através do procedimento de liquidação pelo rito comum, segundo a expressa determinação do art. 509, II, do CPC. (Grifo não original).

Consoante se infere, no acórdão foi delimitado os efeitos financeiros ao período a impetração (21/01/2008) até a entra em vigor da Lei n. 2.669/2012 (19/12/2012).

Assim, os cálculos poderão ser elaborados através de mero cálculo aritmético pela exequente (§2º, do art. 509 do CPC).

Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS. Declaro a liquidação do acórdão para reconhecer como devido o pagamento do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007 no período de 21/01/2008 a 19/12/2012.

INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (PRAZO 15 DIAS).

Após a preclusão da presente decisão, DETERMINO que: Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (art. 534 do CPC), para início da fase de cumprimento de sentença, quando será fixado honorários devidos, conforme Súmula 345, do STJ.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/04/2025 18:21

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
17/03/2025 15:49

Realizado Cálculo de Liquidação
17/02/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
17/02/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/09/2024 12:52

Conclusão para despacho
05/09/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:38

Decisão - Outras Decisões
08/07/2024 17:25

Conclusão para despacho
08/07/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDO DE MORAES TEXEIRA - Guia 5510037 - R$ 866,35
08/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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