09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
10/06/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOARI1ECIV
10/06/2025 16:30

Juntada - Informações
28/05/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 01:27

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 14:57

Juntada - Informações
22/05/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002353-76.2024.8.27.2707/TO AUTOR: KAUA DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por KAUA DE ALMEIDA SANTOS contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual.

Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

I - Das questões processuais pendentes (Preliminares): Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado.

II - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos Não há fatos incontroversos.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: 1) Se a parte autora é portadora de deficiência física que a incapacite para o trabalho e para a vida independente; 2) A renda familiar mensal per capta igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020.

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas.

III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC): Fredie Didier afirma que o ônus da prova é o encargo que se atribui ao sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato.

Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes[1].

Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório.

Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ressalta-se ainda que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, “caput” do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal.

IV - Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na hipótese de ser julgado procedente algum dos pedidos, atinem aos termos a quo para o início do benefício, a incidência de correção monetária e os juros de mora, além do índice, e percentual que seriam aplicáveis, respectivamente.

Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC.

NOMEIO, um ASSISTENTE SOCIAL para realização do Estudo Socioeconômico.

REMETA-SE o feito ao Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM).

FACULTO a ambas as partes, nos termos do art. 465, § 1º do NCPC, em 15 (quinze) dias, contados da ciência desta: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) oferecer de quesitos.

Intimem-se, devendo as partes atentar para o § 1º, dos art. 357 do NCPC. [1] Didier Jr.

Fredie.

Braga, Paula Sarno.

Oliveira, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015.

Página 107.
21/05/2025 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOTOPGG
21/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2025 17:55

Conclusão para decisão
12/05/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/04/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:49

Despacho - Visto em correição
23/04/2025 14:36

Conclusão para decisão
23/04/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/04/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 15:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 12:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 14:59

Lavrada Certidão
17/12/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARI1ECIV
17/12/2024 16:48

Perícia realizada
04/11/2024 14:46

Juntada - Informações
18/09/2024 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> TOJUNMEDI
18/09/2024 14:21

Lavrada Certidão
17/09/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARI1ECIV
13/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:31

Perícia agendada
19/08/2024 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOJUNMEDI
19/08/2024 10:01

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 17:42

Conclusão para despacho
10/07/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARI1ECIV
09/07/2024 18:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOJUNMEDI
09/07/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 17:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
08/07/2024 19:19

Conclusão para despacho
06/07/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:27

Despacho - Mero expediente
30/06/2024 10:02

Conclusão para despacho
30/06/2024 10:00

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 18:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KAUA DE ALMEIDA SANTOS - Guia 5504186 - R$ 50,00
28/06/2024 18:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KAUA DE ALMEIDA SANTOS - Guia 5504185 - R$ 39,00
28/06/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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