23/06/2025 15:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1ECIV
23/06/2025 15:23

Trânsito em Julgado
28/05/2025 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 10:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
26/05/2025 07:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 12
26/05/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007412-97.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007412-97.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARYSSARA SALES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838)APELADO: MOISES CAMPOS DE CARVALHO (RÉU)ADVOGADO(A): STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS (OAB TO011543)ADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747)APELADO: MARIA RAQUEL DE SOUZA GONCALVES CAMPOS (RÉU)ADVOGADO(A): STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS (OAB TO011543)ADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO.

CULPA CONCORRENTE.

REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte Requerida ao pagamento de metade do dano material comprovado nos autos, e afastar o dano moral pleiteado, por reconhecer a culpa concorrente entre as partes. 2.

Em suas razões recursais, a Apelante requer o reconhecimento da culpa exclusiva da empresa requerida na causa ao sinistro, reformando-se a sentença para condená-la ao pagamento integral do dano material, e da indenização a título de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há culpa exclusiva do requerido, ou concorrente da vítima, capaz de excluir ou reduzir a responsabilidade da empresa transportadora; e (ii) determinar a existência e extensão do dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reconhece-se a culpa concorrente, com base no art. 945 do CC, diante da comprovação de que tanto a vítima quanto o autor contribuíram para o evento danoso. 4.

O dever de indenizar, amparado pelo princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, deve ser atenuado diante da culpa concorrente da vítima. 5.

A responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço pode ser mitigada pela concorrência de culpas com o consumidor, o que impõe o rateio dos danos materiais. 6.

Em relação aos danos materiais, a condenação é proporcionalmente reduzida à metade, considerando a contribuição igualitária de ambas as partes para o acidente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Teses de julgamento: "A culpa concorrente reduz proporcionalmente a indenização pelos danos materiais, conforme art. 945 do Código Civil".

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0009280-60.2022.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:19:51.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios recursais, em 5% (cinco por cento).

Suspende-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
22/05/2025 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2025 15:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
22/05/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/05/2025 18:55

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:26

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 141
05/05/2025 20:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
05/05/2025 20:19

Juntada - Documento - Relatório
27/01/2025 15:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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