30/05/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 00:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/05/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010904-76.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: LÚCIA AYRES DA SILVAADVOGADO(A): MARCIA AYRES DA SILVA (OAB TO001724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
19/05/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/05/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 12:07

Conclusão para decisão
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:53

Protocolizada Petição
17/02/2025 12:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 15:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2025 11:04

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
12/11/2024 16:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/10/2024 10:23

Conclusão para despacho
17/10/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/09/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 15:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
28/08/2024 08:30

Conclusão para julgamento
28/08/2024 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/07/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:50

Juntada - Informações
09/05/2024 17:46

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 16:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/04/2024 14:36

Conclusão para decisão
19/04/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 13:13

Conclusão para despacho
22/03/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 18:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5428008 - R$ 80,74
21/03/2024 18:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5428007 - R$ 101,89
21/03/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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