TJTO - 0002971-44.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002971-44.2022.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00029714420228272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: RURAL BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA (OAB GO041809)INTERESSADO: CARGILL AGRÍCOLA S.A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): priscila arone coutinhoATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 26/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
29/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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29/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 13:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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29/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
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26/08/2025 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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05/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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01/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 15:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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01/08/2025 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/08/2025 13:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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31/07/2025 17:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2025 18:21
Juntada - Documento - Voto
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21/07/2025 13:51
Juntada - Documento - Certidão
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18/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0002971-44.2022.8.27.2722/TO (Pauta: 124) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: FERNANDA MACEDO LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB GO037580) ADVOGADO(A): SILVIA GABRIELA DUARTE ARAÚJO (OAB GO029964) APELANTE: RURAL BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA (OAB GO041809) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: CARGILL AGRÍCOLA S.A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): priscila arone coutinho Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
17/07/2025 18:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/07/2025 17:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 124
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11/07/2025 18:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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11/07/2025 18:35
Juntada - Documento - Relatório
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19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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03/06/2025 22:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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27/05/2025 16:26
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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27/05/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002971-44.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002971-44.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: FERNANDA MACEDO LEAO (AUTOR)ADVOGADO(A): LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB GO037580)ADVOGADO(A): SILVIA GABRIELA DUARTE ARAÚJO (OAB GO029964)APELANTE: RURAL BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA (OAB GO041809) Ementa: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR).
NÃO FORNECIMENTO INTEGRAL DOS INSUMOS.
IMPOSSIBILIDADE DE PLANTIO.
LUCROS CESSANTES.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DA SAFRA SUBSEQUENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes pela impossibilidade de plantio da safra 2020/2020 de milho, na quantidade de 6.300 sacas, em razão da entrega parcial de insumos, com valores a serem arbitrados em liquidação de sentença. 2.
A primeira apelante/requerida alega que a decisão de não plantio foi tomada de comum acordo entre as partes, além de afirmar que não houve falha na entrega dos insumos e que não há comprovação dos prejuízos alegados pela autora. 3.
A segunda apelante/autora, em seu recurso, busca a majoração da condenação para 9.000 sacas, além do reconhecimento de danos emergentes e dos lucros cessantes da safra 2020/2021, sob o argumento de que a manutenção indevida da Cédula de Produto Rural (CPR) inviabilizou a obtenção de financiamento agrícola acarretando prejuízo financeiro.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Há três questões em discussão: (i) estabelecer se houve descumprimento contratual pela não entrega integral dos insumos; (ii) definir se os lucros cessantes fixados na sentença devem ser majorados; e (iii) determinar se há comprovação suficiente para a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes referentes à safra 2020/2021.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A prova dos autos evidencia que a ré não forneceu integralmente os insumos necessários ao plantio, sendo incontroverso que o adubo, essencial para a lavoura, não foi entregue no prazo adequado, inviabilizando a produção da safra. 6.
A alegada decisão consensual de não plantar não encontra respaldo em prova documental ou testemunhal, sendo incontroversa a responsabilidade da ré pelo prejuízo. 7.
Quanto aos lucros cessantes, a sentença recorrida adotou critério rigoroso e pautado em elementos concretos, fixando os lucros cessantes na quantidade de 6.300 sacas de milho, exatamente o que foi estimado na Cédula de Produto Rural (CPR) firmada entre as partes. Assim, o valor fixado corresponde à quantidade ajustada na CPR, único documento formal vinculante entre as partes, não havendo comprovação objetiva e cabal de que seria auferida uma produtividade superior ao pactuado que justifique a majoração para 9.000 sacas, sendo inviável, portanto, a ampliação da condenação. 8.
Em relação à safra 2020/2021, não há nos autos elementos suficientes que comprovem que a manutenção da CPR pela ré foi o único fator impeditivo para a obtenção de financiamento rural.
Ausência de provas robustas acerca da relação direta entre a manutenção do título e a negativa de crédito impede a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes adicionais. 9.
Não há elementos suficientes que atestem os danos emergentes, visto que os custos alegadamente incorridos não foram devidamente comprovados.
Assim, a mera alegação de prejuízo sem a devida comprovação documental não é suficiente para embasar a condenação. 10.
Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, pois a parte autora obteve êxito apenas parcial em suas pretensões, não havendo razão para alteração da condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 86 do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Apelações cíveis conhecidas e não providas.
Sentença mantida na íntegra.
Tese de julgamento: 1.
O descumprimento parcial do contrato, com não entrega integral dos insumos, é suficiente para a condenação em lucros cessantes, desde que devidamente comprovada a perda da produção. 2.
A quantificação dos lucros cessantes deve estar lastreada em prova documental e não pode ser presumida. 3.
A mera alegação de dificuldades na obtenção de crédito não configura, por si só, fundamento suficiente para a condenação em danos emergentes e lucros cessantes. 4.
Na sucumbência recíproca, a distribuição proporcional dos honorários advocatícios deve ser mantida.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402; CPC, arts. 373, 85, 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1646192/PE, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 21/03/2017; TJ-MG - AC: 01188771820168130480 Patos de Minas, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2023; TJTO, Apelação Cível 0037580-66.2021.8.27.2729, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0010598-10.2024.8.27.2729, Rel.
Joao Rigo Guimaraes, julgado em 12/03/2025; TJTO , Apelação Cível, 0009487-93.2021.8.27.2729, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 24/07/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo a sentença recorrida inalterada, devendo ser mantida a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, conforme já determinado na sentença recorrida e em consonância com a regra do artigo 86 do CPC.
Assim, majoro os honorários sucumbenciais em 2% em desfavor de ambas as recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
16/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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15/05/2025 17:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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15/05/2025 15:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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15/05/2025 15:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/05/2025 19:05
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 12:38
Juntada - Documento - Informações
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09/05/2025 10:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/05/2025 13:13
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 82
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25/04/2025 18:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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25/04/2025 18:32
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/04/2025 16:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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03/04/2025 15:41
Retirado de pauta
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01/04/2025 12:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/03/2025 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/03/2025 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/03/2025 13:38
Juntada - Documento - Certidão
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25/03/2025 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/03/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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20/03/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 172
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18/03/2025 13:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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18/03/2025 13:04
Juntada - Documento - Relatório
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13/02/2025 12:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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