09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/06/2025 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
12/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001630-44.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000431-28.2024.8.27.2730/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: APARECIDA ALVES PIVAADVOGADO(A): FRANCIELITON RIBEIRO DOS SANTOS DE ALBERNAZ (OAB TO002607)AGRAVADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832)ADVOGADO(A): CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR Nº 5 – TJTO.

DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO BANCÁRIO E CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO.

PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação originária, sob o fundamento de que a demanda se insere no escopo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

A ação originária, no entanto, versa sobre a contratação de contribuição associativa com a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), não envolvendo instituição financeira ou relação contratual bancária.

A parte agravante alega a distinção entre o objeto de sua demanda e os temas afetados no referido IRDR, postulando, com fundamento no § 12 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC), o prosseguimento regular do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a demanda proposta pela agravante, relativa a contribuição em instituição de classe, pode ser submetida à suspensão processual determinada no âmbito do IRDR n.º 5, que trata de controvérsias envolvendo contratos bancários, especialmente empréstimos consignados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise do IRDR n.º 5 evidencia que o incidente tem por escopo demandas que envolvam a existência ou validade de contratos bancários, com foco específico na prova do depósito, descontos em folha e dano moral decorrente de empréstimos não contratados. 4.

A relação jurídica discutida nos autos originários não possui natureza bancária, tratando-se de contribuição firmada com entidade associativa, sem a participação de instituição financeira, o que descaracteriza a identidade entre o objeto da demanda e os temas delimitados no IRDR. 5.

A aplicação indevida do sobrestamento, com base em interpretação ampliativa do alcance do IRDR, compromete o princípio da duração razoável do processo e o direito da parte ao acesso efetivo à jurisdição, em especial diante da expressa previsão legal que admite o reconhecimento de distinguishing, conforme art. 1.037, § 12, do CPC. 6.

A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, tem reconhecido a inaplicabilidade do IRDR n.º 5 a demandas que não envolvam instituições financeiras nem contratos bancários, como no precedente do Agravo de Instrumento n.º 0009591-70.2024.8.27.2700.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido, para afastar a suspensão indevidamente imposta à ação de origem e determinar seu regular prosseguimento.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão processual determinada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) somente é cabível quando houver identidade substancial entre os temas debatidos na ação individual e aqueles afetados pelo incidente coletivo, sendo inadmissível a ampliação de seu escopo para alcançar demandas que envolvam relações jurídicas diversas. 2.

Demandas ajuizadas contra entidades associativas, que não ostentam a natureza de instituições financeiras, e que discutam contribuições ou descontos associativos, não se inserem no âmbito temático do IRDR n.º 5 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que trata de empréstimos consignados e contratos bancários. 3. É legítimo o reconhecimento do distinguishing entre a causa concreta e o IRDR paradigma, com base no art. 1.037, § 12, do Código de Processo Civil, resguardando-se o direito da parte ao regular prosseguimento da ação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.037, §§ 9º a 13º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento n.º 0009591-70.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 21/08/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento da ação de origem, afastando a suspensão imposta pela decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Palmas, 28 de maio de 2025.
11/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
04/06/2025 15:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 11:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
30/05/2025 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
30/05/2025 10:38

Juntada - Documento - Voto
13/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 600
24/04/2025 07:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
24/04/2025 07:05

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 15:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
09/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
06/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
11/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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