04/07/2025 07:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 07:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005538-22.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GEOVANI CALDAS DA SILVAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 26/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:02

Trânsito em Julgado
23/06/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005538-22.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: GEOVANI CALDAS DA SILVAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de referência "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2022 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 12:37

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 11:24

Conclusão para julgamento
07/05/2025 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:52

Despacho - Determinação de Citação
14/02/2025 14:06

Conclusão para despacho
11/02/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
10/02/2025 12:50

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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