TJTO - 0015826-63.2024.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0015826-63.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015826-63.2024.8.27.2729/TO APELANTE: WELLINGTON MACEDO RODRIGUES FIGUEIREDO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) DECISÃO Wellington Macedo Rodrigues Figueiredo interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos da ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Na apelação, o embargante insurge-se contra a improcedência de seu pedido, reiterando os argumentos deduzidos na petição inicial dos embargos.

Alega que firmou contrato particular de permuta de bens imóveis com os apelados, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), tendo cumprido integralmente sua parte na avença.

Argumenta que o imóvel entregue pelos apelados – chácara de matrícula n. 2.782 – encontrava-se ocupado pela empresa SANEATINS desde 1995, impedindo-o de exercer a posse e utilizar o bem.

Sustenta que, diante da impossibilidade de uso e da pendência possessória, as partes renegociaram o acordo em valor inferior e lavraram escritura pública de compra e venda com declaração expressa de quitação total e irretratável.

Defende que a escritura pública lavrada possui fé pública e eficácia plena, constituindo-se em recibo de quitação que se sobrepõe ao contrato particular.

Argumenta que a sentença padece de ausência de fundamentação, pois não teria enfrentado todos os argumentos apresentados, o que violaria o art. 489 do Código de Processo Civil.

Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a reforma da sentença, para o reconhecimento da quitação integral da obrigação e a consequente extinção da execução.

Em contrarrazões, os apelados sustentam, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Apontam a indevida concessão da gratuidade da justiça, destacando que o apelante é empresário e titular de diversas sociedades empresárias. No mérito, requerem a manutenção da sentença, afirmando que a escritura pública juntada aos autos contempla quitação apenas parcial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não havendo qualquer menção de quitação integral do contrato.

Reiteram que o apelante deixou de cumprir substancial parte das obrigações assumidas, consistentes na entrega de dois imóveis e no pagamento de valores expressivos, o que ensejou a execução em curso.

O apelante foi intimado para no prazo de 5 dias comprovar a hipossuficiência alegada ou no mesmo prazo realizar o pagamento do preparo recursal.

O apelante peticionou nos autos realizando a juntada documentos para fins de comprovação da hipossuficiência alegada e reiterou o pedido de gratuidade, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.   É o relatório.

Decido.

O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos a quem o Estado prestará a assistência judiciária integral (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

A declaração de hipossuficiência gera uma presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos que provem o contrário.

Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento também adotado por esta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. 2.

Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e afirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os requisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita. 3.

Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos requisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto.

Não comprovado o alegado em relação à indigitada insuficiência econômica, não resta consubstanciada relevante fundamentação jurídica a ensejar a concessão da almejada gratuidade, eis que tal benesse deve ser concedida apenas aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização desse Instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012862-24.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 07/02/2024 15:34:53).

A fixação de critérios para a concessão da gratuidade judiciária não afronta o princípio do amplo acesso à justiça, pois visa garantir que o benefício seja deferido com base em comprovação concreta da real incapacidade financeira da parte, assegurando sua destinação apenas a quem efetivamente dela necessita.

No caso em exame, o apelante, mesmo devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência econômica, limitou-se a apresentar extrato bancário de uma única conta corrente e imagem fotográfica de suposto débito junto à União, sem, contudo, juntar outro elemento idôneo capaz de demonstrar a sua real condição financeira.

O referido extrato, por si só, não permite aferir a totalidade da situação patrimonial do apelante, tampouco o documento referente à dívida presumidamente ativa, o qual sequer apresenta data de constituição ou vencimento, de modo que não se mostra suficiente para comprovar a ausência de recursos capaz de justificar a gratuidade pretendida.

Dessa forma, tenho que o benefício da gratuidade de justiça postulado não merece acolhida, por ausência de comprovação da situação de hipossuficiência.

Ante o exposto, não vislumbrando elemento demonstrativo da hipossuficiência econômica necessária à concessão, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado em sede recursal.

Em atendimento ao contido no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 5 dias para a realização do recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fins de emissão da guia de recolhimento do preparo recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.    

Apelação Cível Nº 0015826-63.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015826-63.2024.8.27.2729/TO APELANTE: WELLINGTON MACEDO RODRIGUES FIGUEIREDO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) DESPACHO Intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, realizar o pagamento do preparo recursal.