TJTO - 0047896-70.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 03:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:19
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/06/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0047896-70.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA BORGES ARISTIDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 18:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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02/06/2025 14:24
Conclusão para decisão
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21/05/2025 18:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/01/2025 16:32
Deliberado em Sessão - Retirado
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30/01/2025 16:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntada - Documento - Relatório e Voto - 30/01/2025 16:09:34)
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16/12/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Juntada - Documento - Relatório e Voto - 25/11/2024 19:00:06)
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28/10/2024 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 334
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04/09/2024 11:28
Conclusão para despacho
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03/09/2024 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/09/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/08/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2024 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/07/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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22/07/2024 09:08
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/06/2024 14:06
Conclusão para despacho
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14/06/2024 14:06
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/06/2024 13:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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13/06/2024 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/05/2024 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/05/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/05/2024 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/04/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/04/2024 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 10:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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25/03/2024 14:00
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/03/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2023 16:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2023 14:53
Despacho - Mero expediente
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12/12/2023 13:54
Conclusão para despacho
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12/12/2023 13:53
Processo Corretamente Autuado
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08/12/2023 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
RECURSO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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