22/06/2025 15:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARE1ECIV
22/06/2025 14:59

Trânsito em Julgado
28/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 12:06

Recebimento - Retorno do MP com ciência
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001200-22.2021.8.27.2704/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001200-22.2021.8.27.2704/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

EFEITO REPRISTINATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidor público estadual, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento das diferenças de vencimentos previstas nos anexos das Leis 2.823/13 e 2.822/13, alteradas pela Lei n. 2.884/2014, compreendidas no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, e as respectivas atualizações pelos índices de revisões gerais anuais (data-base), conforme Leis 2.984 e Lei 2.985, ambas de 9 de julho de 2015, com as tabelas modificadas pela Lei nº 3.174/2016, respeitada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão:(i) definir se a pretensão autoral encontra-se prescrita integralmente ou apenas parcialmente, conforme alegado pelo ente público;(ii) estabelecer se há direito ao pagamento das diferenças salariais conforme os anexos das Leis Estaduais nº 2.823/2013 e nº 2.822/2013, alteradas pela Lei Estadual nº 2.884/2014, diante da inconstitucionalidade das Leis nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014;(iii) determinar se a correção monetária e os juros de mora fixados na sentença devem ser adequados à sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição da pretensão autoral não é total, mas apenas parcial, incidindo sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme já decidido pelo Magistrado na sentença. 4.

A declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014 operou o efeito repristinatório automático das disposições das Leis nº 2.823/2013 e nº 2.822/2013, alteradas pela Lei nº 2.884/2014, restabelecendo a vigência das tabelas de subsídios previstas nesses diplomas. 5.

A restrição orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como fundamento para negar direito subjetivo do servidor público ao recebimento das diferenças remuneratórias legalmente estabelecidas. 6.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente com base na taxa Selic, vedada a incidência cumulativa de outros índices de correção monetária e juros.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e desprovida, com a determinação, de ofício, de adequação dos consectários legais à sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021.Tese de julgamento: 8.

A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo do direito. 9.

A declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 2.921/2014 e nº 2.922/2014 resultou no restabelecimento das disposições das Leis nº 2.823/2013 e nº 2.822/2013, alteradas pela Lei nº 2.884/2014, garantindo o direito dos servidores ao recebimento das diferenças remuneratórias nelas previstas. 10.

A falta de previsão orçamentária não pode ser utilizada como argumento para negar o pagamento de valores devidos aos servidores públicos, pois os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam direitos subjetivos reconhecidos judicialmente. 11.

A atualização monetária e os juros de mora das condenações contra a Fazenda Pública devem ser calculados, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa Selic, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, §2º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE nº 905.357/RR; STJ, Súmula nº 85; STJ, AgInt no AREsp nº 1446312/SP; TJTO, ADI nº 0001729-15.2015.827.0000; TJTO, Apelação Cível nº 0003256-50.2021.8.27.2729.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Tocantins, e, lado outro, de ofício, determina-se a adequação dos juros e correção monetária à sistemática da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021.

Sendo assim, sobre os valores da condenação deverão incidir: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida Emenda Constitucional nº 113/2021.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau.

Neste desiderato, vale frisar que, no momento da fixação do percentual dos honorários, deverá ser levada em consideração inclusive a atuação das partes em grau recursal (honorários advocatícios recursais), observando-se o teto previsto no artigo 85, § 3º e § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha.

Palmas, 23 de abril de 2025.
18/05/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
06/05/2025 21:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
05/05/2025 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
02/05/2025 21:21

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 220
24/03/2025 21:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
24/03/2025 21:05

Juntada - Documento - Relatório
24/03/2025 19:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/03/2025 14:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
28/02/2025 12:32

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
28/02/2025 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:28

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
24/02/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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