11/06/2025 16:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031082-46.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DA CRUZ LEITE MENESES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 16:24

Conclusão para despacho
27/01/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/01/2025 06:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
14/01/2025 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/01/2025 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/12/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 15:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 15:36

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 15:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/11/2024 15:29

Lavrada Certidão
06/11/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
06/11/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/11/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
06/11/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/11/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 22:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/10/2024 13:10

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/10/2024 14:30

Conclusão para julgamento
03/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
03/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/09/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 06:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 16:05

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 18:13

Conclusão para despacho
30/07/2024 18:13

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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