30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000002-09.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: RENATA RIBEIRO FERNANDESADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO As partes concordaram com os parâmetros de cálculo utilizados pelo requerido no evento 11, porquanto não há controvérsia entre as partes, estando o valor já previsto no próprio termo de acordo firmado. O cálculo apresentado no evento 11, foi homologado no evento 31.

Portanto, determino à escrivania que: 1.

Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria No 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe no 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 2.

Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6o da Portaria n° 643, de 03 de abril de 2018.

Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.500/2014.

Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7o do CPC).

Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema
29/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/07/2025 14:09

Conclusão para decisão
17/07/2025 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/07/2025 12:20

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 13:28

Conclusão para decisão
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000002-09.2025.8.27.2736/TO AUTOR: RENATA RIBEIRO FERNANDESADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) ATO ORDINATÓRIO Fica Vossa Senhoria intimado para no prazo de 05 ( cinco) dias requerer o que entender de direito nos termos do art. 82, inciso L do Provimento Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS- SEÇÃO V- ( Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). “Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:L - certificar o trânsito em julgado da sentença e intimar a parte vencedora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias;”
15/07/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:11

Trânsito em Julgado
15/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000002-09.2025.8.27.2736/TO AUTOR: RENATA RIBEIRO FERNANDESADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RENATA RIBEIRO FERNANDES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos.

No evento 11 a parte requerida apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora (evento 12). É o relatório. Decido A solução consensual é prestigiada pelo CPC, a qual cabe ao Estado estimular e promover a conciliação, mediação ou outros métodos capazes de dirimir a lide (§§ 2º e 3º do art. 3º, CPC).

Neste caso, as partes são legítimas e devidamente representadas por procuradores.

Além disso, trata-se de interesse disponível, as partes são capazes e pactuaram o acordo, portanto, a homologação do acordo e extinção da ação é medida adequada.

Diante do exposto, e do que nos autos constam, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes e com base no 487, III, alínea “b” do CPC extingo o processo com resolução do mérito.

Dispensada eventuais custas remanescentes, consoante artigo 90 §3º do CPC. Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos da IN n.º 05/2011 e provimentos 06/2014 e 03/2016.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
26/05/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/02/2025 15:55

Conclusão para julgamento
04/02/2025 08:40

Protocolizada Petição
03/02/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/01/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 11:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2025 12:20

Conclusão para decisão
09/01/2025 12:18

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATA RIBEIRO FERNANDES - Guia 5637792 - R$ 61,22
08/01/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATA RIBEIRO FERNANDES - Guia 5637790 - R$ 145,61
08/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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