TJTO - 0000118-73.2023.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
-
07/07/2025 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
-
04/07/2025 04:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
04/07/2025 04:22
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
03/07/2025 03:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
03/07/2025 03:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000118-73.2023.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: JOSEFA ROBERTA LOPESADVOGADO(A): MARIA CAROLINA MATIAS ANDRADE SOUZA (OAB TO008802)REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 24/06/2025 - Baixa Definitiva -
02/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
02/07/2025 16:17
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
26/06/2025 17:48
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
-
24/06/2025 14:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/06/2025 14:17
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
-
24/06/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 14:16
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 14:16
Trânsito em Julgado
-
24/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
-
20/06/2025 00:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
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02/06/2025 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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28/05/2025 00:33
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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25/05/2025 22:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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20/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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20/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000118-73.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: JOSEFA ROBERTA LOPESADVOGADO(A): MARIA CAROLINA MATIAS ANDRADE SOUZA (OAB TO008802)REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes acima relacionadas.
Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.
Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.
Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.
Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.
Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.
Sem custas e sem honorários.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Ciência às partes.
Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).
Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.
Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
19/05/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/05/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/05/2025 11:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
13/05/2025 15:05
Conclusão para julgamento
-
13/05/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
-
02/05/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
-
30/04/2025 17:50
Lavrada Certidão
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
17/04/2025 12:42
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080003682025
-
17/04/2025 12:42
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080003652025
-
11/04/2025 16:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080003652025
-
11/04/2025 16:40
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080003682025
-
11/04/2025 13:54
Lavrada Certidão
-
11/04/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
10/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 09:39
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
25/03/2025 13:06
Conclusão para despacho
-
25/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
-
24/03/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
17/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 17:51
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
17/12/2024 13:36
Protocolizada Petição
-
22/11/2024 15:56
Conclusão para decisão
-
13/11/2024 09:18
Protocolizada Petição
-
12/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
-
04/11/2024 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
26/10/2024 03:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
-
25/10/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
24/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 10:57
Protocolizada Petição
-
27/09/2024 09:06
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
-
27/09/2024 09:05
Conta Atualizada
-
26/09/2024 14:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/09/2024 13:57
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
-
16/09/2024 12:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
12/09/2024 12:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/09/2024 12:24
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
-
30/08/2024 09:51
Protocolizada Petição
-
30/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
29/07/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 17:58
Despacho - Mero expediente
-
02/05/2024 15:44
Conclusão para despacho
-
30/04/2024 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
18/04/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
15/04/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 16:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
25/03/2024 15:20
Despacho - Mero expediente
-
19/03/2024 12:50
Conclusão para decisão
-
13/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
-
11/03/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
11/03/2024 12:40
Despacho - Mero expediente
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
20/02/2024 05:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
19/02/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 17:24
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00001187320238272707
-
07/11/2023 12:56
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
-
26/10/2023 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/10/2023 15:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
-
03/10/2023 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 20:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
-
02/10/2023 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
20/09/2023 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/09/2023 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/09/2023 16:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
05/09/2023 16:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 17:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
30/08/2023 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
29/08/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/08/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/08/2023 17:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
21/08/2023 09:50
Conclusão para julgamento
-
07/08/2023 15:13
Despacho - Mero expediente
-
03/08/2023 14:14
Conclusão para despacho
-
02/08/2023 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/07/2023 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
18/07/2023 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
17/07/2023 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/07/2023 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/07/2023 15:56
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2023 15:28
Conclusão para despacho
-
10/07/2023 12:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
05/07/2023 12:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
07/06/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 13:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
08/05/2023 16:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
-
08/05/2023 16:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 08/05/2023 16:30. Refer. Evento 11
-
08/05/2023 06:39
Juntada - Informações
-
05/05/2023 18:13
Protocolizada Petição
-
04/05/2023 16:44
Protocolizada Petição
-
05/04/2023 12:32
Protocolizada Petição
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05/04/2023 11:40
Protocolizada Petição
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01/04/2023 05:40
Protocolizada Petição
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01/04/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
-
24/03/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
-
01/03/2023 11:14
Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
-
01/03/2023 11:14
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
28/02/2023 19:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/02/2023 19:57
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 08/05/2023 16:30
-
28/02/2023 19:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2023 15:40
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
08/02/2023 15:07
Conclusão para despacho
-
06/02/2023 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/01/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 14:47
Despacho - Mero expediente
-
16/01/2023 13:58
Conclusão para despacho
-
16/01/2023 13:57
Processo Corretamente Autuado
-
10/01/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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