28/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004958-89.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: EUZAMAR NERES FERREIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 13/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 36 - 18/06/2025 - Despacho Mero expediente
26/08/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:39

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 14:58

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/06/2025 14:57

Trânsito em Julgado
06/06/2025 14:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
05/06/2025 12:21

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004958-89.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: EUZAMAR NERES FERREIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?03/02/2020 a 31/12/2024 (8.2, 8.3, 8.4 e 8.5);? HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre 05/02/2020 (prazo prescricional) a 31/12/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2025 17:22

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 10:46

Conclusão para julgamento
04/04/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:25

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 13:39

Conclusão para despacho
05/02/2025 13:39

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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