24/06/2025 13:57

Conclusão para despacho
24/06/2025 13:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/06/2025 12:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010378-75.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: CELIO FERNANDES RODRIGUESADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LUCIANO (OAB MG208301)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 18/06/2025 - Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:01

Trânsito em Julgado
04/06/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 11:07

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010378-75.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: CELIO FERNANDES RODRIGUESADVOGADO(A): SILVIA LETICIA LUCIANO (OAB MG208301)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ??03/02/2020 a 31/12/2023 (13.2, 13.3 e 13.7);? HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre?11/03/2020 (prazo prescricional) a 31/12/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 08:37

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 16:03

Conclusão para julgamento
05/05/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:50

Despacho - Determinação de Citação
24/03/2025 13:20

Conclusão para despacho
24/03/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/03/2025 13:56

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:56

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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