TJTO - 0002328-50.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DIANOPOLIS

CNPJ: 01.138.957/0001-61

Advogados

WYLKYSON GOMES DE SOUSA

OAB: 002838/TO

CPF *45.***.*70-82

ELISANGELA MESQUITA SOUSA

CPF *76.***.*07-87

TENNER AIRES RODRIGUES

OAB: 004282/TO

CPF *47.***.*42-87

Polo Passivo

Partes

WALESSA CARDOSO SANTANA TRINDADE

CPF *84.***.*01-49

Advogados

FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO

OAB: 007440/TO

CPF *54.***.*57-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/06/2025 09:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 09:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002328-50.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVADO: WALESSA CARDOSO SANTANA TRINDADEADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA (OAB TO007440) ​EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO REPETITIVA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.

    MULTA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Dianópolis contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Walessa Cardoso Santana Trindade, que rejeitou a impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada e aplicou, de ofício, multa de 2% com fundamento no art. 80, IV, do CPC, sob alegação de conduta procrastinatória por parte do ente público.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a impugnação apresentada pelo Município configura legítimo exercício do direito de defesa; e (ii) se há elementos que justifiquem a aplicação da multa por litigância de má-fé, notadamente por reiteração de argumentos já superados.

    III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

    A impugnação protocolada pelo Município limitou-se à repetição de fundamentos anteriormente rejeitados, sem apresentação de novos elementos jurídicos ou fáticos. 2.

    A reiteração de teses já decididas, desacompanhada de inovação ou justificativa plausível, caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 80, IV, do CPC. 3.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça reconhece como litigância de má-fé a conduta reiterada que tem por finalidade obstruir ou retardar a marcha processual. 4.

    A aplicação da multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado do débito, mostra-se adequada, proporcional e fundamentada, cumprindo a função punitiva e pedagógica da norma.

    IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido.

    Mantida a decisão que rejeitou a impugnação e aplicou multa por litigância de má-fé.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município e aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 12/06/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 20:34

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 11/06/2025 20:34

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/06/2025 14:16

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 06/06/2025 14:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 04/06/2025 17:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:24

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 386

  • 16/05/2025 16:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 16/05/2025 16:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/04/2025 17:04

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 23/04/2025 11:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 28/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 25/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 21/02/2025 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 15:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 20/02/2025 15:50

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 19/02/2025 17:41

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 14/02/2025 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 14/02/2025 15:12

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS - Guia 5385924 - R$ 160,00

  • 14/02/2025 15:12

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 112 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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