30/06/2025 17:10

Conclusão para despacho
23/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
23/06/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/06/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
10/06/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001861-76.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: JOSÉ IGNACIO MARTINEZ RIVALTAADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO De uma leitura dos autos, vislumbro do dispositivo da sentença transitada em julgado, in verbis: Diante tudo exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) OBRIGAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO a enquadrar a parte autora no padrão IV com efeito retroativo a 01/09/2022, e 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão, a partir da data em que foi atingido o direito (01/09/2022) até a data em que for aplicado o efeito financeiro, observando-se eventual prescrição quinquenal e atingindo eventuais verbas que tenham o vencimento base como referência para cálculo, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da concessão, juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, aplicando-se juros e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021 (artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021).

Ante a impossibilidade momentânea de se saber qual o valor exato da condenação financeira, tal valor será quantificado em sede de cumprimento de sentença (Enunciado nº 32 FONAJEF).

A parte exequente, em 28/03/2025, reitera informação de "QUE ATÉ A PRESENTE DATA ATÉ A PRESENTE DATA, AINDA NÃO FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA PROGRESSÃO VERTICAL PARA O PADRÃO IV como determinado na R.

Sentença.", e ressalta que os retroativos deverão ser pagos até a data do efetivo enquadramento, conforme sentença transitada em julgado (evento 112).

Logo, ante a omissão da parte executada em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no enquadramento da parte exequente no padrão IV, no prazo determinado na sentença transitada em julgado, com base no artigo 323 do CPC, razão assiste à parte exequente no tocante à cobrança complementar dos valores retroativos relacionados à progressão, objeto desta lide, até a data em que for aplicado o efeito financeiro, observada eventual prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e atingindo eventuais verbas que tenham o vencimento base como referência para cálculo, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da concessão, juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, aplicando-se juros e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021 (artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021). INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do evento 112.

Outrossim, OFICIE a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra com a obrigação de fazer consistente no enquadramento da parte autora no padrão IV com efeito retroativo a 01/09/2022, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), limitada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 537, § 4º, do CPC.

Por fim, determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guaraí, proceda à nova conclusão de autos juntamente com a certidão no sentido de que todas as deliberações/determinações contidas nos atos judiciais anteriores foram integralmente cumpridas pelo(a) servidor(a) responsável pelo feito.

Intimem-se.

Cumpre-se.
05/06/2025 13:32

Lavrada Certidão
05/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 13:57

Juntada - Certidão
28/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117 Oficial: EDITH LÁZARA DOURADO CARVALHO ROCHA (por substituição em 28/05/2025 13:58:08)
28/05/2025 13:40

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
28/05/2025 13:24

Expedido Ofício
22/05/2025 10:52

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 16:44

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
28/03/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
11/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
10/03/2025 15:25

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2025 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN
10/02/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
04/02/2025 11:41

Protocolizada Petição - (TO012990)
04/02/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
31/01/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
16/12/2024 10:23

Protocolizada Petição
11/12/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 15:36

Conclusão para despacho
14/11/2024 20:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
14/11/2024 20:35

Lavrada Certidão
30/07/2024 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN
29/07/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 14:54

Conclusão para despacho
18/07/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/07/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
18/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2024 13:46

Protocolizada Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:54

Despacho - Determinação de Citação
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/05/2024 15:43

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/05/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/05/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2024 15:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUAJEFP
07/05/2024 15:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/05/2024 15:42

Trânsito em Julgado
06/05/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/04/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/04/2024 15:39

Protocolizada Petição
02/04/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 15:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:37

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 237
08/03/2024 16:35

Conclusão para julgamento
08/03/2024 14:53

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/01/2024 12:48

Conclusão para decisão
22/01/2024 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/01/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/01/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 22:05

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 14:15

Conclusão para despacho
07/12/2023 14:15

Recebido os autos
07/12/2023 12:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/12/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/11/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 13:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
24/10/2023 11:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/10/2023 12:30

Conclusão para decisão
19/10/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/10/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2023 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/09/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2023 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/09/2023 13:18

Conclusão para julgamento
23/09/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:37

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 13:19

Conclusão para despacho
11/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
08/08/2023 11:57

Protocolizada Petição
05/07/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2023 10:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
26/06/2023 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
26/06/2023 12:44

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
26/06/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 17:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/06/2023 16:07

Conclusão para despacho
23/06/2023 16:07

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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